O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar a continuidade das obras contratadas pelo governo de Goiás com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária (Ifag). A decisão, publicada na noite desta terça-feira (21), mantém a suspensão das leis que criaram o modelo de parceria, mas esclarece que a medida não tem efeito retroativo, permitindo a retomada dos contratos já assinados.

Com a decisão, o governo de Goiás informou que vai retomar imediatamente sete obras rodoviárias, que somam R$ 1,15 bilhão em investimentos. O anúncio foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que interpretou o despacho como uma autorização para dar continuidade aos projetos.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que os contratos firmados antes da liminar não estão abrangidos pela suspensão. “Os termos contratuais firmados pela Administração Pública estadual sob a vigência da norma impugnada não estão abrangidos pela medida liminar”, escreveu o ministro.

A decisão responde a um recurso apresentado pelo governo goiano, que havia solicitado a reconsideração da liminar ou, ao menos, a liberação das obras já iniciadas para evitar prejuízos com deterioração de materiais e serviços. O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) comemorou a decisão e afirmou que o PT “perdeu mais uma”.

Moraes havia determinado a suspensão das leis no dia 10 de outubro, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido questiona o modelo de parceria criado pelo Estado por entender que houve falta de licitação ou chamamento público na escolha do Ifag, responsável pela contratação das empreiteiras.

O governo goiano defende a legalidade do modelo, sustentando que ele se baseia na Lei Federal das Organizações da Sociedade Civil (OSC), e foi criado para agilizar o uso dos recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), abastecido pela taxa do agro, cobrada desde 2023.

Segundo dados oficiais, o fundo já arrecadou R$ 2,9 bilhões, mas até agora concluiu apenas duas obras.

A liminar de Moraes ainda será submetida ao plenário do Supremo, em data não definida. O julgamento do mérito ocorrerá posteriormente, após a tramitação da ADI.

Enquanto o mérito não é julgado, o governo de Goiás deve seguir com as obras contratadas, agora sob acompanhamento jurídico e técnico reforçado, em meio ao debate sobre o modelo de parceria público-privada sem licitação tradicional.