O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a reformulação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentado pela Prefeitura de Goiânia para recuperação da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia). O órgão identificou inconsistências no cronograma, nos aportes financeiros e nas regras de acompanhamento do plano, e ordenou a criação de uma mesa técnica para revisar o documento.
As recomendações da Secretaria de Controle Externo de Contas, foram acolhidas em despacho de 16 de outubro, pelo conselheiro Valcenôr Braz, relator do caso.
Segundo o relatório, o texto precisa ser ajustado para “refletir compromissos exequíveis e em conformidade com as normas aplicáveis”.
O TAG, enviado pela Prefeitura em agosto, prevê medidas de recuperação econômico-financeira, administrativa e operacional da Comurg em um prazo de dois anos, com o objetivo de reduzir a dependência da companhia em relação ao Executivo municipal.
Entre os principais problemas apontados, o tribunal destacou que o cronograma de execução do TAG “perpetua a inadimplência atual” e apresenta inconsistências nos aportes financeiros.
O texto cita, por exemplo, o aporte de R$ 190 milhões da Prefeitura à Comurg, dos quais R$ 158 milhões já foram pagos, e alerta para o risco de duplicação orçamentária ou desalinhamento entre o plano financeiro e o TAG.
O TCM também apontou erro no cronograma de prestação de contas, que prevê envio entre junho e julho de 2026 — fora do prazo legal de 45 dias após o encerramento do exercício fiscal.
Outro ponto criticado é a falta de relatórios periódicos de acompanhamento. O tribunal recomendou relatórios mensais nos primeiros seis meses e bimestrais a partir do sétimo, em vez de apenas semestrais, como propunha a minuta.
O documento ainda pede correções formais, como a grafia do nome completo do prefeito — que aparece apenas como “Sandro Mabel” em vez de “Sandro da Mabel Antônio Scodro”.
O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que o posicionamento do tribunal “demonstra a complexidade do tema” e disse que o atraso no envio de dados contábeis ocorreu por diferença técnica entre os sistemas. Segundo ele, caso o envio eletrônico falhe, as informações serão encaminhadas por e-mail.
Em nota, a Comurg informou que trabalha, em conjunto com a Prefeitura, na revisão dos pontos questionados, reforçando o compromisso com a regularização das pendências e a continuidade dos serviços essenciais.
O processo foi encaminhado ao presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, que designou o conselheiro substituto Laécio Guedes do Amaral para coordenar a mesa técnica. Ainda não há data para a primeira reunião.