A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu, por unanimidade, manter o funcionamento do Aterro Sanitário de Goiânia e reconheceu que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) tem competência para conduzir o licenciamento ambiental do empreendimento.
O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (6) e analisou um recurso da Prefeitura de Goiânia contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a interdição progressiva do aterro após o descumprimento de prazos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP-GO).
O relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, considerou que não há risco ambiental imediato que justifique o fechamento do aterro e destacou que uma interdição súbita traria prejuízos à população e à administração pública.
“Não há consequências que possam ser sanadas com a suspensão imediata das atividades. Fechar o local agora criaria um problema maior, sem resolver as causas ambientais”, afirmou o magistrado.
Durante o julgamento, o desembargador citou a inspeção judicial feita em agosto e um estudo da Comurg que atestou a estabilidade dos maciços de resíduos. Segundo ele, “não há indícios de risco de desabamento ou vazamento de chorume para cursos d’água”.
O tribunal também derrubou a decisão que proibia a Amma de emitir licenças ambientais, reconhecendo a autonomia municipal na fiscalização de empreendimentos de impacto local.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) havia defendido que o licenciamento seria de competência estadual, com base em resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Mas, segundo o relator, não cabe ao conselho limitar uma prerrogativa constitucional dos municípios.
Em nota, a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) criticou a decisão, alegando que ignora dados técnicos e a legislação federal. A entidade citou que o aterro opera há mais de dez anos sem licença válida e apresenta falhas graves que podem colocar em risco o solo e as águas da região.
A Semad também classificou o julgamento como “gravemente equivocado” e anunciou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já a Prefeitura de Goiânia comemorou a decisão e afirmou que a medida “evita prejuízos à população e à administração pública, garantindo a continuidade dos serviços essenciais”.