O projeto de lei que redefine as regras de enfrentamento às organizações criminosas no Brasil ganhou uma terceira versão, apresentada na noite desta terça-feira (11) pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta — agora rebatizada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil — substitui o texto original enviado pelo governo Lula e amplia o conjunto de crimes e punições aplicadas a facções, milícias e grupos paramilitares.
A nova redação surgiu após críticas de governistas, especialistas e da Polícia Federal, que consideraram versões anteriores como um risco de esvaziamento das atribuições da corporação. O recuo foi interpretado como uma vitória política da PF e elogio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que Derrite “foi grande ao ouvir e ajustar o texto”.
Um dos pontos centrais é a criação do crime de Domínio Social Estruturado, voltado a punir integrantes de organizações criminosas que utilizam violência para controlar territórios — prática comum em facções de narcotráfico e milícias. A pena prevista pode chegar a 40 anos de prisão, uma das mais altas já definidas na legislação penal brasileira.
O texto também inclui dispositivos para facilitar o perdimento de bens, endurece regras de combate ao financiamento de facções e reforça medidas de vigilância sobre atuação paramilitar.
A nova versão traz ainda duas mudanças sensíveis:
Proibição do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por crimes ligados a organizações criminosas;
Inelegibilidade de membros de facções, milícias ou grupos paramilitares, em linha com medidas de proteção do processo eleitoral.
Para especialistas, essas medidas podem enfrentar debate jurídico sobre proporcionalidade e alcance.
A proposta também institui um Banco Nacional de Organizações Criminosas, com integração entre bancos estaduais. A ideia é criar um cadastro unificado com informações detalhadas sobre facções, áreas de atuação, conexões e ramificações regionais.
O objetivo é centralizar inteligência, padronizar registros e reduzir a fragmentação de informações entre estados e órgãos federais.
Versões anteriores do relatório foram duramente criticadas por restringirem a atuação da Polícia Federal em investigações nos estados. A PF, governadores e parlamentares governistas classificaram trechos do texto como uma tentativa de esvaziar a corporação e esvaziar operações interestaduais contra o crime organizado.
A terceira versão recuou desses pontos. Hugo Motta afirmou que “a Câmara não permitirá que a PF perca suas prerrogativas”.
Nos bastidores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou forte descontentamento com a escolha de Derrite — aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas — para relatar o PL. Segundo relatos internos, Lula afirmou que o governo “teve o projeto roubado” pela oposição e teme que a condução do texto fortaleça adversários numa área considerada estratégica: a segurança pública.
Mesmo com o desconforto político, o governo avalia que a nova versão reduz danos e tende a evitar conflitos institucionais com a Polícia Federal.