O governo do Rio de Janeiro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais cinco dias úteis para entregar os laudos de necropsia das 121 pessoas mortas na Operação Contenção, realizada em 28 de outubro nos complexos da Penha e do Alemão. O pedido também inclui a prorrogação para envio da lista de policiais envolvidos, seus números de identificação e dados das câmeras corporais utilizadas na ação.
A solicitação foi protocolada nesta quarta-feira (12), no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata do controle judicial sobre operações policiais em comunidades do Rio.
Na segunda-feira (10), Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas, que se encerra nesta quarta, para que o governo fluminense enviasse:
todos os laudos de necropsia, com registros fotográficos;
nomes e matrículas dos policiais que participaram da operação;
identificação das câmeras corporais e preservação integral das imagens;
relatórios de inteligência que justificaram a presença das forças de segurança nos complexos.
O ministro também impôs as mesmas exigências ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que deve apresentar as perícias realizadas por sua equipe técnica independente.
No ofício enviado ao STF, o procurador do estado, Carlos da Costa e Silva Filho, afirmou que o prazo adicional é necessário para “consolidar informações entre todas as secretarias envolvidas”, especialmente devido ao volume de documentos, às imagens sensíveis e à necessidade de adequação técnica para envio seguro dos arquivos.
O governo também pediu esclarecimentos sobre o modo de envio dos laudos, questionando se o material deve ser anexado de forma pública ou sob sigilo judicial, já que os exames contêm fotografias e dados pessoais das vítimas.
Moraes já havia determinado sigilo para os relatórios de inteligência, mas o despacho não especificou o regime de acesso para os laudos necroscópicos.
O Ministério Público do Rio informou nesta quarta (12) que já enviou ao STF:
procedimentos investigativos;
depoimentos colhidos;
mapas e documentos preliminares;
dados iniciais da perícia técnica independente.
Os resultados finais dessa perícia ainda estão em análise.
A Operação Contenção, que durou cerca de 12 horas, deixou 121 mortos, tornando-se a ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O governo estadual afirma que todos os mortos eram criminosos ligados ao Comando Vermelho; familiares e organizações de direitos humanos negam e pedem investigação independente.
Durante a análise dos fatos, Moraes também:
suspendeu o inquérito da Polícia Civil que investigava familiares que carregaram corpos pelo território das comunidades;
ordenou a preservação integral das imagens das câmeras corporais dos agentes;
reforçou que as polícias devem seguir os parâmetros fixados pela ADPF das Favelas, que restringe operações sem justificativa urgente, estabelece protocolos de transparência e obriga registro audiovisual completo.