A CCJ da Assembleia Legislativa de Goiás começa nesta quarta-feira (26) a análise do projeto que revoga os decretos de calamidade financeira e na saúde da Prefeitura de Goiânia. A proposta, apresentada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), cancela de forma retroativa a medida adotada pela gestão Sandro Mabel (UB), em vigor desde janeiro e renovada em julho.

A base da proposta

Clécio afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que decretos de calamidade só podem durar enquanto persistirem seus motivos. Para ele, a prefeitura não vive mais o cenário alegado no pedido inicial — marcado por déficit mensal e endividamento elevado.

Segundo o deputado, balanços apresentados pelo prefeito mostram reversão da situação financeira. A prestação de contas do 2º quadrimestre de 2025 indicou disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,5 bilhão e gasto com pessoal abaixo do limite de alerta. Em maio, o Paço informou saldo de R$ 705 milhões.

O próprio decreto citava dívida total do tesouro de R$ 556 milhões, que chegaria a R$ 3,6 bilhões ao considerar Comurg, IMAS e secretarias. Para Clécio, os números atuais afastam o cenário de calamidade.

Pressão sobre o Paço

O projeto avançou após aprovação preliminar unânime em plenário e segue para discussão na CCJ. Uma tentativa de reunião na terça-feira (18) não teve quórum. Clécio pediu que Mauro Rubem (PT) fosse relator, mas o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), não acatou.

Além disso, deputados aprovaram requerimento que exigia, em 24 horas, documentos que comprovassem o cumprimento das exigências da Secretaria da Fazenda para a renovação da calamidade. A prefeitura não respondeu.
Procurado, Sandro Mabel não se manifestou.

Nos bastidores, o tema ganhou força após desgaste entre o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o Paço, provocado pela exoneração — depois revertida — do diretor do Centro de Zoonoses, Carlos Silva Lemos.

Situação política

Deputados que já haviam se posicionado contra a renovação da calamidade mantêm apoio à revogação. O aliado Issy Quinan (MDB) afirma que a análise deve ser técnica e que segue o entendimento do TCM, que considerou a renovação indevida. Em julho, o parecer do órgão foi rejeitado por 30 votos a 7 no plenário.

Issy diz que o parecer do Tribunal deixa claro que não havia condições para manter a calamidade e que a posição dele é técnica.

Já o líder do governo, Talles Barreto (UB), afirma que a base do governador Ronaldo Caiado não deve apoiar o projeto. Ele diz que eventuais atritos com o Paço são “pontuais” e que a orientação será para rejeitar a revogação.
“A Prefeitura passa por muitas dificuldades. A briga individual de parlamentar com o prefeito é problema deles”, afirmou.