A Prefeitura de Goiânia iniciou o processo de arrecadação de imóveis particulares abandonados na capital, medida oficializada por decreto publicado na segunda-feira (24). A regulamentação, que integra o programa Goiânia Mais Humana, define como o município poderá transformar imóveis ociosos em áreas de interesse público.
Segundo a superintendente da Secretaria de Planejamento Estratégico, Germana de Faria Arantes Andrade, já havia previsão legal em níveis federal e municipal, mas faltava a norma que detalhasse como os imóveis seriam incorporados ao patrimônio público. “Ao todo, são seis finalidades de destinação aos imóveis alvos de arrecadação”, afirmou.
Entre essas finalidades, a principal é o uso para programas habitacionais, buscando reaproveitar áreas já consolidadas e reduzir custos de expansão urbana. Outras quatro destinações são: implantação de serviços públicos; apoio à regularização fundiária de interesse social; cessão de uso a entidades filantrópicas e sociais; e cessão a terceiros mediante contrapartidas, incluindo conservação ou reconstrução. A sexta finalidade contempla outros usos de interesse público.
De acordo com Germana, a arrecadação não se aplica a qualquer imóvel. O decreto abrange apenas aqueles que:
estejam edificados, mas não utilizados;
apresentem sinais claros de abandono;
tenham inadimplência de IPTU por pelo menos cinco anos;
e cujo proprietário não manifeste intenção de conservar o bem.
“O imóvel abandonado é um passivo ambiental, urbanístico, paisagístico e fiscal. Quando arrecadado, ele passa a ter função social e é devolvido à coletividade”, afirmou.
Dados da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) mostram que 1.090 processos envolvendo imóveis abandonados já estão em análise — 750 residenciais, 198 comerciais e o restante entre usos industrial, religioso e outros.
Essas unidades foram identificadas principalmente por denúncias de moradores, mas ainda precisam ser reavaliadas para verificar se atendem aos requisitos do novo decreto.
O processo começa administrativamente, por iniciativa da Prefeitura ou a partir de uma denúncia formalizada. A Sefic verifica o tempo de abandono e, em seguida, o órgão fazendário confirma a inadimplência tributária.
O proprietário então é notificado e tem 30 dias para apresentar defesa. Caso não haja contestação, é publicado o decreto de arrecadação.
Apesar disso, o município precisa aguardar três anos para eventual manifestação do proprietário, conforme o Código Civil, antes de definir a destinação do imóvel incorporado.
A equipe responsável pelo processo será estruturada no mês que vem, reunindo membros da Sefic e das secretarias de Planejamento, Urbanismo Estratégico e Fazenda.
A iniciativa ganhou força ainda em janeiro, quando o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) publicou um vídeo em frente ao antigo prédio da Celg, no Setor Oeste, criticando o abandono de edificações na capital.
“Se o dono não arrumar isso logo, ele vai perder o prédio”, afirmou na ocasião.
Naquele momento, o secretário de Habitação, Juliano Santana, estimava que mais de 500 imóveis estavam em situação semelhante.
A regulamentação agora transforma a promessa em política formal, abrindo caminho para que imóveis degradados sejam reaproveitados em benefício social, urbano e ambiental.