A aprovação do PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados reabriu o debate sobre o futuro das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Caso o texto seja aprovado pelo Senado e sancionado, condenados por depredação e dano ao patrimônio público, entre eles figuras que ficaram conhecidas durante os ataques às sedes dos Três Poderes, poderão ter reduções significativas no tempo de prisão. O projeto altera cálculos de pena, unifica crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito e permite descontos específicos para quem atuou em “contexto de multidão”.
Entre os possíveis favorecidos estão nomes que se tornaram símbolos do 8 de Janeiro. A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, condenada por pichar a estátua A Justiça com a frase “Perdeu, mané”, recebeu pena de 14 anos de prisão. Já Maria de Fátima Mendonça, a “Fátima de Tubarão”, e Antônio Cláudio Alves Ferreira, conhecido por quebrar o relógio histórico oferecido a Dom João VI, foram condenados a 17 anos de reclusão cada.
Segundo o advogado constitucionalista Acácio Miranda, nos três casos “os crimes foram cometidos no contexto de multidão”, situação que pelo PL pode reduzir as penas entre um terço e dois terços, além de permitir unificação de condenações.
Com isso, no cenário mais favorável, as penas poderiam cair drasticamente:
Fátima de Tubarão: de 17 anos para cerca de 3 anos e 8 meses.
Antônio Cláudio Alves Ferreira: redução semelhante, chegando também a 3 anos e 8 meses.
Débora do Batom: de 14 anos para cerca de 3 anos e 2 meses, levando em conta a punição atual e os critérios de diminuição.
Débora cumpre atualmente prisão domiciliar, concedida devido à presença de filhos menores de idade.
O PL 2.162/2023, do deputado Marcelo Crivella, modifica regras centrais da dosimetria penal aplicada aos condenados por crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito.
Os principais pontos são:
O texto elimina a soma direta das penas desses dois crimes quando praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, aplicaria-se apenas a pena mais grave, com aumento proporcional, e não a soma aritmética usada hoje pelo STF.
O projeto prevê diminuição de 1/3 a 2/3 para quem atuou sem comando, sem financiamento e no meio da multidão — exatamente o perfil da maior parte dos réus do 8 de Janeiro.
O PL permite progressão de regime após cumprimento de um sexto da pena, beneficiando réus primários. Também consolida a possibilidade de remição por estudo ou trabalho mesmo para quem estiver em prisão domiciliar, ponto ainda controverso na jurisprudência.
Após aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde encontra resistência em bancadas como PSD e MDB. O relator será o senador Esperidião Amin (PP-SC), e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende votar o projeto ainda em 2025.
Mesmo que seja aprovado, o PL ainda poderá ser alvo de veto presidencial. Ministros do governo afirmam que Lula avalia barrar trechos ou até o texto integral, entendendo que a mudança fragiliza respostas institucionais a ataques contra a democracia. Caso o veto ocorra, o Congresso poderá derrubá-lo.