A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) terá 15 dias para entregar à Justiça informações completas sobre o credenciamento de entidades interessadas em assumir a gestão de unidades de educação infantil, além de dados referentes a possíveis fechamentos de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e CEIs na capital. A determinação foi expedida na última sexta-feira (5) pela juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em resposta a uma ação popular movida pela bancada do PT na Câmara Municipal.
Os vereadores argumentam que a Prefeitura não demonstrou, de forma transparente, a necessidade de terceirizar serviços da educação infantil. O Ministério Público de Goiás (MP-GO), que também entrou no processo, reforçou que a administração deve apresentar dados integrais sobre oferta e demanda de vagas, funcionamento da rede e critérios que embasaram a portaria publicada em julho, que abriu credenciamento para organizações da sociedade civil (OSCs).
A juíza destacou que a ação popular tem caráter de proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa e que, para avaliar se a terceirização atende ao interesse público, é indispensável analisar documentos oficiais que estão sob responsabilidade da SME.
A Justiça determinou que a SME entregue uma série de documentos considerados essenciais para análise do caso. Entre eles:
• explicações sobre eventuais fechamentos de Cmeis e CEIs;
• cópia integral do processo administrativo que deu origem à portaria de credenciamento;
• dados completos de repasses públicos às entidades privadas da Educação Infantil;
• lista de instituições que receberam recursos em 2025, com valores, termos de parceria e situação da prestação de contas.
Segundo a vereadora Kátia Maria (PT), a ação judicial foi protocolada após diversos requerimentos enviados à SME sem retorno adequado. Ela afirma que há “desencontro de informações” e acusa a gestão de adotar postura “autoritária” e pouco transparente. “A comunidade escolar está extremamente apreensiva. Diretores foram comunicados sobre mudanças sem reunião, sem consulta, apenas por mensagens de WhatsApp”, disse a parlamentar.
Sobre os possíveis fechamentos de unidades, Kátia relata que mães têm procurado os vereadores para relatar mudanças inesperadas e deslocamentos obrigatórios de crianças. “Já denunciamos seis unidades com documentos e relatos. O que a prefeitura chama de ‘reordenamento’ é, na prática, um desmonte sem participação da comunidade”, afirmou.
Após o envio dos documentos, o MP e os autores da ação poderão se manifestar antes do retorno do processo à juíza para análise. A decisão não suspende a portaria e não impede o avanço do credenciamento.
Em nota, a SME afirmou que o processo de reestruturação da rede de ensino não resultará no fechamento de Cmeis e que o CMEI Santos Dumont seguirá atendendo normalmente. Segundo a pasta, unidades mencionadas na ação foram “readequadas” no plano de expansão da rede, com reorganização de prédios para qualificar espaços e otimizar estruturas.
Sobre o CEI Wemerson Rodrigues Bernardes, a secretaria informou que a entidade mantenedora recebeu prazo para apresentação de documentos exigidos pela legislação e que o atendimento será mantido.
A SME também declarou que a terceirização de unidades já existentes não integra o plano de expansão da rede e que não há processos em tramitação com essa finalidade.