O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirmou publicamente que vai vetar a proposta. Mesmo antes da sanção, parlamentares da base governista já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a tramitação do projeto no Congresso.
O texto aprovado cria regras mais brandas para progressão de regime e cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, estão a redução do tempo mínimo para progressão de regime, a limitação da soma de penas em crimes cometidos no mesmo contexto e a possibilidade de redução de até dois terços da pena para réus considerados executores diretos dos atos de vandalismo do 8 de janeiro.
Na prática, a proposta permite que condenados possam progredir de regime após cumprir cerca de 16% da pena, ante os 25% exigidos hoje em casos com violência ou grave ameaça. Também estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, evitando a soma integral das penas.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. Pelas regras atuais, ele poderia pedir progressão ao regime semiaberto por volta de 2033. Com o novo texto, cálculos apresentados por aliados indicam que o tempo em regime fechado poderia cair para pouco mais de dois anos, considerando outros benefícios legais.
Lula afirmou que vetará o projeto assim que ele chegar ao Palácio do Planalto. Caso isso ocorra, o texto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto. Para derrubá-lo, serão necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Paralelamente, líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL já acionaram o STF por meio de mandado de segurança, alegando irregularidades na tramitação do projeto no Senado. Entre os argumentos estão a redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça e a classificação de mudanças de mérito como simples ajustes de redação — o que evitou que o texto voltasse à Câmara.
Mesmo que o Congresso derrube eventual veto presidencial, a proposta ainda poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, movidas por partidos, entidades ou pela Procuradoria-Geral da República. A palavra final, portanto, pode ficar com o STF.