Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte não deve impor obstáculos ao PL da Dosimetria, aprovado nesta semana pelo Senado, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A leitura predominante no tribunal é que a definição de parâmetros penais é uma atribuição constitucional do Congresso Nacional, o que dificulta eventual questionamento judicial da proposta.
De forma reservada, integrantes do STF afirmam que ações contra o projeto no Supremo teriam baixa chance de prosperar, ainda que reconheçam que o tema não é consensual dentro da Corte. Há ministros que enxergam riscos institucionais na mudança, mas admitem que o Legislativo tem margem para legislar sobre dosimetria penal.
O texto aprovado na Câmara teve relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e, segundo relatos, contou com apoio inicial de setores do Supremo. A legislação, mesmo com a mudança, mantém a atribuição do juiz da execução penal para avaliar, caso a caso, a progressão de regime dos condenados. No caso de Jair Bolsonaro, essa função cabe ao ministro Alexandre de Moraes.
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o projeto foi fruto de uma articulação direta entre os Poderes e citou a participação de ministros do STF nas negociações.
“O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que interage com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo verbaliza críticas ao Congresso. Este texto é fruto de um acordo do governo Lula, parte da oposição e ministros do Supremo”, declarou o senador.
Apesar da avaliação majoritária no STF de que o projeto não deve ser barrado, o ministro Alexandre de Moraes fez críticas públicas à redução de penas durante o julgamento do último núcleo da trama golpista.
Segundo Moraes, flexibilizar punições após condenações definitivas enviaria um sinal negativo à sociedade.
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas aplicadas depois do devido processo legal. Isso seria um recado de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, afirmou.
O PL da Dosimetria foi construído como uma alternativa intermediária à anistia ampla, defendida por setores bolsonaristas, mas rejeitada pelo governo e por parte do Judiciário. O projeto reduz penas e altera regras de progressão de regime, sem extinguir condenações.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar, em outro momento, que uma anistia ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência — declaração que gerou resistência no Centrão. Ainda assim, o texto final contou com o aval do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Agora, o projeto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de veto. Mesmo que sancionado, caberá ao STF avaliar sua aplicação concreta nos processos individuais, sem interferir, a princípio, na validade geral da lei.