A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na sexta-feira (19), o projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. A cobrança começou a ser aplicada em julho deste ano, junto à fatura da concessionária de água da capital.
Com a aprovação na comissão temática, a proposta agora segue para votação final em plenário, que deve ocorrer ainda nesta semana, em data a ser definida.
O relator da matéria, vereador Coronel Urzeda (PL), afirmou que a revogação se justifica pela falta de transparência quanto ao uso dos recursos arrecadados. Segundo ele, “a ausência de clareza quanto à aplicação da arrecadação proveniente da taxa gera um ambiente de incerteza sobre a eficiência da cobrança”.
O projeto que revoga a taxa do lixo foi apresentado em abril de 2025. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 18 de junho e, posteriormente, no plenário da Câmara, em primeira votação, no dia 28 de agosto.
Desde outubro, a matéria aguardava análise da Comissão de Finanças. A segunda votação no colegiado ocorreu em 19 de dezembro, liberando o texto para a etapa final no plenário.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou que a derrubada da taxa é inconstitucional e disse que a Prefeitura vai recorrer à Justiça caso o projeto seja aprovado definitivamente pelos vereadores.
Segundo Mabel, a cobrança está prevista no orçamento municipal e decorre de exigências do Marco Regulatório do Saneamento Básico, que obriga municípios, especialmente aqueles com mais de 100 mil habitantes, a instituírem fonte própria de arrecadação para custear a gestão de resíduos sólidos.
“O mandatário pode ser responsabilizado se não mantiver essa taxa. Se a Câmara derrubar, a Prefeitura vai judicializar, porque não posso assumir uma irresponsabilidade fiscal”, afirmou o prefeito em entrevista.
A Taxa de Limpeza Pública prevê cobrança anual por domicílio, com valores que variam de R$ 258 a R$ 1.600,08, de acordo com critérios como tipo e valor do imóvel. O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes.
A única isenção prevista é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Já terrenos sem construção podem ser tarifados em R$ 258 por ano, conforme a legislação aprovada anteriormente.
Com o avanço do projeto no Legislativo e a reação do Executivo, o tema deve seguir no centro do debate político em Goiânia, com possibilidade de judicialização caso a revogação seja confirmada pelo plenário da Câmara.