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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que está proibida a edição de novas leis ou atos administrativos que tentem garantir o pagamento de verbas acima do teto do funcionalismo público.
A decisão reforça medida liminar assinada por Dino em 5 de fevereiro, quando ele ordenou que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos que ultrapassem o limite constitucional. O caso será analisado pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25).
A decisão impede que União, estados e municípios publiquem normas para driblar a suspensão de “penduricalhos” — nome dado a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que, somados ao salário-base, podem elevar a remuneração acima do teto.
O teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Dino determinou:
É vedada a aplicação de qualquer nova legislação que permita parcelas remuneratórias acima do teto.
Fica proibido reconhecer novas parcelas retroativas, salvo as já pagas até a publicação da liminar.
Cabe ao Congresso editar lei para regulamentar definitivamente o tema.
O ministro também fixou prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário adotem providências para adequação aos limites constitucionais. Caso o Congresso não legisle, o próprio STF poderá definir um regime transitório.
A decisão não atinge salários previstos expressamente em lei nem reajustes já sancionados.
Na quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente projeto que concede reajustes a carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União para 2026, mas vetou dispositivos que poderiam gerar supersalários, como:
aumentos automáticos para 2027, 2028 e 2029;
pagamento retroativo de despesas permanentes;
licença compensatória convertida em dinheiro.
A decisão de Dino é monocrática e ainda será analisada pelo plenário do STF. O Tribunal de Justiça de São Paulo e outras 11 entidades já apresentaram recursos contra a medida, que também serão avaliados após o julgamento.
O tema reacende o debate sobre supersalários no setor público e o uso de verbas indenizatórias como forma de contornar o teto constitucional.
