O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai manter no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
“Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, declarou o parlamentar após reunião com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, na última sexta-feira (27).
A proposta deve ser votada na comissão especial na quarta-feira de manhã, com expectativa de análise no plenário da Câmara dos Deputados ainda no mesmo dia.
Mendonça Filho sustenta que o Brasil estaria fora do padrão internacional e cita países como Estados Unidos e França, onde adolescentes podem responder criminalmente em determinadas situações.
Segundo ele, a regra atual permite que o crime organizado recrute menores para praticar crimes violentos.
“O que acontece é que eles cumprem medidas socioeducativas e, quando a pena termina, não têm sequer o crime anotado na ficha. Isso vira um incentivo para que jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos”, afirmou.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e partidos de esquerda criticam a medida.
Parlamentares do PT e do PSOL devem se reunir na terça-feira (3) com o relator para tentar convencê-lo a retirar o trecho. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), já reconheceu que o partido não tem maioria para barrar a proposta.
Ele também pediu ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o tema não seja votado em ano eleitoral.
O texto estabelece que menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e assassinato, cumpram pena em locais separados dos adultos e também afastados de adolescentes envolvidos em crimes não violentos.
A redução da maioridade penal só entraria em vigor após referendo previsto para 2028. A população decidirá se ratifica ou rejeita a mudança.
A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e prevê outras alterações na política de segurança. Entre os ajustes recentes, o relator deve incluir restrições à progressão de regime para condenados por feminicídio e crimes contra vulneráveis, como crianças.