O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que cria um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A sanção ocorreu em evento em Brasília, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto foi aprovado pelo Congresso com medidas que aumentam as penas para crimes ligados a facções, podendo chegar a até 40 anos de prisão. Lula, no entanto, decidiu vetar um trecho que previa equiparar as penas de integrantes de facções a pessoas que apenas mantivessem relação com esses grupos.
Segundo integrantes do governo, o veto foi recomendado para evitar brechas que pudessem levar à criminalização de movimentos sociais ou manifestações.
A nova legislação amplia as ferramentas de combate às facções e estabelece critérios mais rígidos para caracterizar organizações criminosas. O texto retoma o conceito de domínio social estruturado, definindo facções como grupos que exercem controle territorial e social por meio de violência ou ameaça grave.
Entre as condutas que passam a ser enquadradas nesse contexto estão:
A lei também estabelece que integrar, financiar ou comandar uma facção criminosa já pode ser considerado motivo suficiente para decretação de prisão preventiva, por representar risco à ordem pública.
Outro ponto da nova legislação é o fortalecimento das medidas de bloqueio financeiro contra o crime organizado. O texto amplia o bloqueio e o sequestro de bens de investigados, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo judicial.
A lei também autoriza intervenção judicial em empresas ligadas a facções criminosas e restabelece a divisão automática de valores apreendidos entre União e estados.
Além disso, o projeto prevê a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações dos sistemas federais e estaduais para facilitar investigações e ações de segurança pública.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e foi inicialmente relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Durante a tramitação no Senado, o texto recebeu alterações do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), o que levou o projeto a retornar à Câmara para nova análise.
Durante a sanção, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a nova lei representa uma resposta mais dura ao crime organizado no país.
Já Lula destacou que o objetivo da legislação é atingir os responsáveis pelas estruturas do crime, e não apenas os executores de menor escala.
Segundo o presidente, a nova lei busca responsabilizar os chamados “magnatas do crime”, que financiam e estruturam as organizações criminosas no Brasil.