O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento apresentado na CPI do Crime Organizado contra membros da Corte “não tem base legal” e extrapola as atribuições das comissões parlamentares.

A declaração foi feita após o relator da comissão, Alessandro Vieira, propor o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do próprio Gilmar, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O relatório seria votado na tarde desta terça-feira no Senado.

Ministro critica atuação da CPI e fala em “cortina de fumaça”

Em publicação nas redes sociais, Gilmar Mendes afirmou que o relatório levanta questionamentos sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente ao tentar, segundo ele, criminalizar decisões judiciais — como a concessão de habeas corpus.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu.

O ministro também afirmou que a iniciativa “flerta com arbitrariedades” e pode representar uma ameaça à independência do Judiciário. Para ele, o uso da comissão para esse tipo de finalidade compromete a credibilidade do instrumento parlamentar.

Gilmar classificou o relatório como uma “cortina de fumaça”, ao argumentar que a CPI deixou de focar no combate ao crime organizado — objetivo original do colegiado — para direcionar críticas ao Supremo.

Debate jurídico e cenário político da votação

O relator da CPI sustenta que há indícios de crimes de responsabilidade por parte das autoridades citadas, especialmente em relação a decisões e possíveis vínculos com o Banco Master. Já Gilmar Mendes rebate afirmando que o indiciamento não se aplica a esse tipo de crime e que a competência para esse tipo de procedimento não é das CPIs.

Segundo o ministro, o indiciamento é atribuição exclusiva de autoridades policiais, enquanto crimes de responsabilidade seguem ritos próprios no Congresso Nacional, sem previsão de atuação direta de comissões parlamentares nesse processo.

O cenário político da votação também mudou nas horas que antecederam a análise do relatório. A composição da CPI foi alterada com a substituição dos senadores Sergio Moro e Marcos do Val por Beto Faro e Teresa Leitão.

Com a mudança, a comissão passou a ter maioria potencial contrária ao parecer. Além dos novos integrantes, senadores como Rogério Carvalho, Otto Alencar, Humberto Costa e Soraya Thronicke tendem a votar contra o relatório. O presidente da CPI, Fabiano Contarato, pode desempatar a votação.

Antes da alteração, o grupo favorável ao texto contava com nomes como Magno Malta, Hamilton Mourão e Marcos Rogério.

A movimentação gerou críticas de parlamentares da oposição. O senador Eduardo Girão afirmou que a troca de membros às vésperas da votação compromete o processo.

Caso aprovado, o relatório seria encaminhado à presidência do Senado, hoje sob comando de Davi Alcolumbre, que decidiria sobre eventuais desdobramentos — embora já tenha sinalizado resistência a medidas contra ministros do STF.