A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA) e aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Com isso, a proposta segue agora para análise de mérito em uma comissão especial.

A análise da CCJ se limita à constitucionalidade da proposta — ou seja, se ela pode tramitar no Congresso. O conteúdo efetivo da mudança ainda será debatido nas próximas etapas.

O relatório reúne duas propostas principais:

• A da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê jornada de 4 dias de trabalho e 3 de descanso, com implementação em até 360 dias
• A do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe jornada de 36 horas semanais, com transição de até 10 anos

Atualmente, a legislação brasileira permite jornada máxima de 44 horas semanais.

A proposta será analisada por uma comissão especial, que deve discutir o mérito e possíveis ajustes no texto. A expectativa é que o colegiado seja criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda nesta semana.

Caso avance, a PEC ainda precisará:

• ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara
• obter pelo menos 308 votos favoráveis
• passar também pelo Senado

Impactos e recomendações

Mesmo sem analisar o mérito, o relator apontou pontos que devem ser debatidos:

• criação de uma transição gradual para adaptação das empresas
• possível redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamento
• avaliação dos impactos na Seguridade Social

Segundo a Confederação Nacional da Indústria, a redução da jornada de 44 para 40 horas pode aumentar os custos das empresas entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões por ano, com impacto de até 7% na folha salarial.

Além da PEC, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também enviou um projeto de lei que trata do tema.

A proposta do Executivo prevê:

• jornada de 40 horas semanais
• adoção do modelo 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso)

Esse projeto tem tramitação mais rápida, mas pode avançar paralelamente à PEC até que o Congresso defina qual modelo terá maior viabilidade política.

A discussão sobre o fim da escala 6x1 ganhou força nos últimos meses e se tornou uma das principais pautas trabalhistas em debate no país, envolvendo interesses de trabalhadores, empresas e governo.

A decisão final dependerá das negociações políticas e dos ajustes que serão feitos ao longo da tramitação no Congresso.