O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, norma que altera regras de cálculo de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado no fim de 2025.
Segundo a Presidência do Senado, Lula não promulgou a lei dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto, fazendo com que a atribuição passasse para Alcolumbre.
A principal mudança da nova legislação é a proibição da soma das penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito nos casos ligados ao 8 de Janeiro.
Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal permite que as punições sejam acumuladas, aumentando o tempo total de prisão dos condenados.
Com a nova regra, passa a prevalecer apenas a pena referente ao crime considerado mais grave.
O texto também prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para pessoas que participaram dos atos em meio à multidão, desde que não tenham exercido liderança, financiado ou organizado as ações.
Outra alteração envolve a progressão de regime. A lei permite que condenados possam pedir ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Segundo o Congresso, ao menos 179 investigados ou condenados ligados aos atos podem ser impactados pela mudança, incluindo presos em regime fechado, domiciliar e preventivo.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Com a mudança na dosimetria, aliados do ex-presidente avaliam que o tempo necessário para progressão de regime pode cair significativamente. A aplicação da nova regra, porém, ainda dependerá de reanálise do STF.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, em razão de problemas de saúde após quadro de broncopneumonia.
A derrubada do veto presidencial foi considerada uma derrota política importante para o governo no Congresso. Na votação realizada no último dia 30 de abril, 318 deputados e 49 senadores votaram pela retomada da lei.
Durante a sessão, Davi Alcolumbre retirou trechos que poderiam flexibilizar regras para crimes hediondos, feminicídio e milícia, mantendo intactas as normas mais rígidas previstas na chamada Lei Antifacção.