A Polícia Federal afirmou, em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal, que o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teria atuado para proteger e favorecer os interesses do Grupo Refit, conglomerado do setor de combustíveis comandado pelo empresário Ricardo Magro.
Ambos foram alvos da Operação Sem Refino, deflagrada nesta sexta-feira (15), que investiga suspeitas de fraudes bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e favorecimento político envolvendo a antiga Refinaria de Manguinhos.
Cláudio Castro foi alvo de mandado de busca e apreensão. Já Ricardo Magro teve mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, mas não foi localizado e é considerado foragido.
Na decisão, Moraes cita um cenário de “cooptação integral do estado do Rio de Janeiro pela Refit”.
Segundo a PF, o governo estadual teria direcionado órgãos públicos e estruturas administrativas para atender aos interesses do grupo empresarial.
“Sob a batuta de Cláudio Castro e mediante suas diretrizes, o RJ direcionou todos os esforços de sua máquina pública, em um verdadeiro engajamento multiorgânico em prol do conglomerado capitaneado por Ricardo Magro”, afirmou a Polícia Federal no relatório.
A investigação aponta que Castro promoveu mudanças estratégicas em cargos importantes do governo estadual para favorecer o grupo.
Segundo a PF, o então secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo, foi exonerado após alertar sobre irregularidades envolvendo a Refit. Em seu lugar, foi nomeado Juliano Pasqual, apontado como alinhado aos interesses do conglomerado.
A Procuradoria-Geral do Estado também teria sofrido interferência. Bruno Teixeira Dubeux foi substituído por Renan Miguel Saad, que, segundo a investigação, teria atuado para viabilizar condições favoráveis de refinanciamento das dívidas da empresa.
Os investigadores também citam a aprovação da Lei Complementar 225/2025, apelidada pela PF de “Lei Ricardo Magro”, que permitia descontos de até 95% em multas e juros para empresas em recuperação judicial.
De acordo com a PF, a principal beneficiada seria justamente a Refit.
O relatório ainda aponta que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) renovou licenças da refinaria mesmo diante de questionamentos técnicos e ambientais.
Outro ponto destacado pela investigação foi uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado defendendo a retomada das atividades da refinaria após interdições realizadas pela ANP e pela Receita Federal.
Segundo a PF, o documento teria sido produzido por orientação direta de Cláudio Castro.
A investigação também cita uma viagem do então governador a Nova York para um evento patrocinado pela Refit, em que Castro teria participado de encontros ao lado de Ricardo Magro e integrantes do grupo.
Os investigadores afirmam que o esquema teria causado impactos diretos na arrecadação estadual e no financiamento de serviços públicos.
A PF também aponta suspeitas de uso da estrutura do estado para garantir vantagens indevidas à refinaria mesmo diante de investigações e restrições impostas por órgãos federais.
"A defesa do ex-governador do Rio Cláudio Castro afirma que foi surpreendida com a operação de hoje [sexta] e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.
Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.
É de suma importância destacar que a gestão Cláudio Castro foi a única a conseguir que a Refinaria de Manguinhos pagasse dívidas com o estado, o que reforça a postura isenta e institucional do ex-governador. No total, gestão conseguiu garantir o pagamento de parcelas cujo montante se aproxima de R$ 1 bilhão.
Atualmente, o parcelamento se encontra suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo de instrumento.
Ao longo da gestão, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou com inúmeras ações contra a Refit, o que demonstra que a Procuradoria sempre atuou para que a empresa pagasse o que deve ao Estado.
Cláudio colaborou com a busca, que ocorreu sem qualquer intercorrência, e nada de relevante foi apreendido.”
"A Refit esclarece que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo, como fazem diversas companhias do setor, incluindo a própria Petrobras, atualmente uma das maiores devedoras de tributos do Estado do Rio de Janeiro.
Importante ressaltar que a atual gestão da Refit herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício.
As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE por controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população e contribuindo para o aumento da inflação no país.
A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação. Causa estranheza a Receita Federal impedir a realização da perícia judicial que possa corroborar os laudos de profissionais já apresentados em juízo.
A Refit nega veementemente ter fornecido combustíveis para o crime organizado. Ao contrário, sempre atuou como denunciante de postos ligados a facções criminosas, incluindo aqueles de bandeiras renomadas que integram o Instituto Combustível Legal (ICL) e foram alvos de operações policiais. Ressalta-se ainda que o fechamento da Copape, em meados de 2024, formuladora ligada ao PCC, também foi resultado de denúncias que partiram da Refit às autoridades e à ANP".