O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições.

Com a decisão, passa a valer uma exceção aprovada anteriormente pelo Congresso dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Mudança altera restrição da Lei Eleitoral

A legislação eleitoral proíbe esse tipo de transferência em período eleitoral para evitar uso da máquina pública em benefício de candidatos.

O texto aprovado pelos parlamentares, porém, permite as doações desde que exista alguma obrigação em troca por parte do beneficiário.

A derrubada do veto gerou críticas de parlamentares da oposição e também de entidades que acompanham o uso de recursos públicos.

Parlamentares divergem sobre impacto da medida

A deputada Érika Kokay defendeu a derrubada do veto e afirmou que o governo Lula tem atuado para ajudar financeiramente os municípios.

Já o deputado Chico Alencar criticou a medida e disse que ela pode abrir espaço para compra de votos durante o período eleitoral.

A organização Transparência Brasil também alertou para o risco de uso indireto de emendas parlamentares por meio de órgãos federais.

Municípios inadimplentes também poderão receber recursos

O Congresso também derrubou outro veto que impedia a transferência de recursos federais para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes.

O governo havia argumentado que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mesmo assim, deputados e senadores aprovaram a flexibilização das regras.

Vetos sobre rodovias e hidrovias também foram derrubados

Parlamentares ainda derrubaram vetos ligados à infraestrutura de transporte.

Com isso, a União poderá destinar recursos para obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias voltadas ao escoamento da produção e integração logística.

Segundo o governo, as medidas ampliam competências da União além do previsto originalmente nos programas orçamentários.

Textos seguem para promulgação

Os vetos derrubados agora seguem para promulgação presidencial.

Caso o governo não faça a promulgação dentro do prazo de 48 horas, a medida poderá ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.