O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições.
Com a decisão, passa a valer uma exceção aprovada anteriormente pelo Congresso dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
A legislação eleitoral proíbe esse tipo de transferência em período eleitoral para evitar uso da máquina pública em benefício de candidatos.
O texto aprovado pelos parlamentares, porém, permite as doações desde que exista alguma obrigação em troca por parte do beneficiário.
A derrubada do veto gerou críticas de parlamentares da oposição e também de entidades que acompanham o uso de recursos públicos.
A deputada Érika Kokay defendeu a derrubada do veto e afirmou que o governo Lula tem atuado para ajudar financeiramente os municípios.
Já o deputado Chico Alencar criticou a medida e disse que ela pode abrir espaço para compra de votos durante o período eleitoral.
A organização Transparência Brasil também alertou para o risco de uso indireto de emendas parlamentares por meio de órgãos federais.
O Congresso também derrubou outro veto que impedia a transferência de recursos federais para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes.
O governo havia argumentado que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesmo assim, deputados e senadores aprovaram a flexibilização das regras.
Parlamentares ainda derrubaram vetos ligados à infraestrutura de transporte.
Com isso, a União poderá destinar recursos para obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias voltadas ao escoamento da produção e integração logística.
Segundo o governo, as medidas ampliam competências da União além do previsto originalmente nos programas orçamentários.
Os vetos derrubados agora seguem para promulgação presidencial.
Caso o governo não faça a promulgação dentro do prazo de 48 horas, a medida poderá ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.