O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, uma resolução que torna obrigatório o uso de contracheque único para magistrados em todo o Brasil. A proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin e tem como objetivo aumentar a transparência nos pagamentos feitos a juízes.

• A medida surge em meio às discussões sobre os chamados “penduricalhos” — verbas extras e indenizações que, em alguns casos, elevam os salários acima do teto constitucional do funcionalismo público. Atualmente, o limite corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19.

Com a nova regra, cada magistrado deverá receber apenas um documento mensal reunindo salário, benefícios, indenizações e demais pagamentos. A resolução proíbe o uso de folhas suplementares ou contracheques separados, prática que dificultava a fiscalização dos valores efetivamente pagos.

Segundo o CNJ, a padronização permitirá maior controle sobre a remuneração do Judiciário e facilitará a verificação do cumprimento do teto constitucional. Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas normas.

A resolução também estabelece que os contracheques deverão apresentar as verbas de forma padronizada e individualizada, além de deixar explícito o valor final depositado na conta do magistrado. O texto ainda proíbe a criação de novas nomenclaturas para pagamentos que não estejam previstos em lei federal ou regulamentados pelos órgãos de controle.

Durante a sessão, Edson Fachin afirmou que a transparência fortalece a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.

“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou o ministro.

No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou medida semelhante para unificar os contracheques de promotores e procuradores em todo o país.

A expectativa dos órgãos de controle é que as novas regras ampliem a fiscalização sobre gastos públicos e reduzam distorções salariais dentro do sistema de Justiça brasileiro.