A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente pela Justiça comum e possam cumprir pena em presídios. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A votação ocorreu após três adiamentos motivados pela falta de consenso entre parlamentares. Deputados da oposição argumentaram que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas relacionados à criminalidade juvenil e pode aumentar os índices de reincidência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da proposta.

O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inicialmente, a PEC também previa voto obrigatório para maiores de 16 anos e autorização para que adolescentes dessa faixa etária disputassem cargos de vereador, mas esses dispositivos foram retirados pelo relator.

A proposta tramita em conjunto com outras duas PECs relacionadas ao tema. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de idade em casos de crimes hediondos e de maus-tratos com extrema crueldade contra pessoas e animais. A outra estabelece responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos envolvidos em crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos ou contra a vida. O parecer da CCJ também foi favorável a essas iniciativas.

Como a análise da comissão se limita à constitucionalidade da matéria, o mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Nos últimos meses, o tema voltou ao centro do debate político após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes. Segundo informações divulgadas pela CNN, a proposta ganhou força com a articulação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que pretende levar a discussão também ao Senado e ao debate eleitoral de 2026.