A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) ao conceder independência financeira e orçamentária à instituição. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para análise do plenário do Senado.

A proposta define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, sem vínculo com ministérios ou outros órgãos da administração pública federal. Na prática, a medida garante autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao BC, permitindo que a instituição tenha orçamento próprio e realize concursos e contratações com maior independência.

O principal ponto de divergência durante a votação envolveu a natureza jurídica do Banco Central. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para manter o BC como “autarquia federal de natureza especial”, modelo que exigiria autorização do Ministério da Gestão para concursos e contratações. A proposta foi rejeitada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que argumentou que isso comprometeria a autonomia administrativa da instituição.

Outro destaque do texto aprovado foi a inclusão do PIX na Constituição Federal. Atualmente regulado por normas do Banco Central, o sistema de pagamentos instantâneos passará a ter proteção constitucional. A proposta garante a gratuidade do serviço para pessoas físicas e proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema para entidades que não sejam o próprio Banco Central.

Segundo Plínio Valério, a medida busca reforçar a soberania nacional e garantir que o PIX continue sendo um serviço gratuito para a população. O relator afirmou que a constitucionalização do sistema protege um dos principais instrumentos de inclusão financeira do país.

A proposta também retira o Banco Central do Orçamento da União. Com isso, a instituição passará a administrar recursos próprios e ficará temporariamente fora das regras do arcabouço fiscal até concluir a recomposição de seu quadro de servidores. Após esse período, os gastos com pessoal seguirão limite semelhante ao aplicado ao restante da administração pública, corrigido pela inflação mais 2,5%, salvo autorização do Senado.

Entidades ligadas ao Banco Central comemoraram a aprovação. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) afirmou que a medida fortalece institucionalmente a autoridade monetária e contribui para a manutenção de serviços como o PIX e a supervisão do sistema financeiro.

Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) mantém críticas ao texto. A entidade defende que o BC permaneça como autarquia pública tradicional e avalia que a proposta pode aumentar riscos de influência externa sobre a instituição.

A discussão sobre a autonomia do Banco Central ganhou força nos últimos anos. Em 2021, o Congresso aprovou a autonomia operacional da instituição, estabelecendo mandatos fixos para o presidente e diretores. A PEC aprovada pela CCJ busca agora ampliar essa independência para as áreas administrativa, financeira e orçamentária.