Comissão vai analisar mérito da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais para analisar projetos considerados prioritários pela Casa. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O anúncio foi feito pelas redes sociais. As comissões terão a função de promover debates, realizar audiências públicas e elaborar pareceres sobre as propostas antes do envio ao plenário da Câmara.

A PEC da maioridade penal já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18, e agora passa à fase de análise do mérito. O tema divide opiniões no Congresso. Defensores afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder como adultos, enquanto críticos argumentam que a medida não reduz a criminalidade e pode ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.

Outras propostas também serão debatidas

Além da PEC da maioridade penal, Hugo Motta determinou a criação de comissões especiais para discutir três outros projetos: a revitalização e o desenvolvimento sustentável da bacia do Rio São Francisco; a obrigatoriedade da contratação de jovens aprendizes pelas prefeituras; e a criação de um regime tributário favorecido para a cadeia produtiva de materiais recicláveis.

A proposta sobre aprendizagem prevê que municípios contratem estudantes do ensino fundamental e médio, com formação teórica oferecida por instituições qualificadas e custeada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Já o projeto voltado ao setor de recicláveis busca reduzir a carga tributária sobre materiais reciclados em relação às matérias-primas virgens, incentivar a economia circular e ampliar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.

Segundo Hugo Motta, a instalação das comissões tem como objetivo acelerar a tramitação de temas considerados estratégicos e permitir que as propostas avancem para votação no plenário após a conclusão dos pareceres.