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O Senado aprovou a criação de regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta de emenda à Constituição (PEC) recebeu 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação e agora segue para promulgação.
A medida foi articulada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Como a PEC já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto concluiu a tramitação no Legislativo. Por se tratar de uma alteração na Constituição, não há possibilidade de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo é contrário à proposta e classifica a medida como uma “pauta-bomba” devido ao impacto sobre as contas públicas. Uma projeção da Previdência Social estima custo de R$ 27 bilhões em dez anos.
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para receber o benefício, será necessário ter pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
As novas regras também serão aplicadas aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Atualmente, após as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência, as idades gerais de aposentadoria são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto cria ainda uma transição para quem já trabalha na área. Agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar a partir dos 50 anos, no caso das mulheres, e dos 52 anos, para os homens.
Depois desse período, as idades mínimas serão elevadas gradualmente. A cada cinco anos haverá acréscimo de dois anos, até que as regras de 57 e 60 anos sejam aplicadas integralmente a partir de 2041.
Outro ponto da proposta é a previsão de integralidade e paridade para agentes vinculados a regimes próprios de Previdência, destinados aos servidores públicos.
A integralidade permite que o benefício seja calculado com base no valor integral previsto pelas regras aplicáveis ao servidor. Já a paridade garante ao aposentado reajustes equivalentes aos concedidos aos trabalhadores da ativa.
Esses mecanismos haviam sido retirados das regras gerais para novos servidores pela Reforma da Previdência de 2003.
Para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, integralidade e paridade não fazem parte das regras previdenciárias.
Segundo cálculos da Previdência Social, a mudança pode gerar impacto fiscal de R$ 27 bilhões nos próximos dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões estariam relacionados aos regimes próprios dos servidores e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social.
No horizonte de 80 anos, a estimativa apresentada pelo governo aponta efeito superior a R$ 54 bilhões, considerando a antecipação do pagamento de benefícios e a redução de receitas previdenciárias.
Os cálculos utilizam dados de agosto de 2025 do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Naquele período, o país tinha 366,6 mil vínculos ativos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que medidas judiciais podem ser avaliadas. O governo argumenta que a criação de benefícios previdenciários precisa indicar uma fonte de receita para preservar o equilíbrio fiscal.
Apesar da posição contrária do Executivo, senadores da base governista votaram favoravelmente à PEC. O apoio incluiu parlamentares do PT e de partidos aliados, como PSB, PSD e MDB.
A liderança do governo no Senado liberou a bancada para votar de acordo com a posição de cada parlamentar.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que as novas regras podem ampliar as despesas previdenciárias e de pessoal das prefeituras sem garantir uma fonte permanente de recursos.
A CNM estima um impacto de até R$ 69,9 bilhões para municípios que mantêm regimes próprios de Previdência.
Além das mudanças na aposentadoria, a PEC prevê a regularização dos vínculos funcionais dos agentes. O texto proíbe contratações temporárias e terceirizadas, com exceção de situações de emergência em saúde pública.
Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a PEC aguarda agora a promulgação pelo Congresso Nacional para que as novas regras sejam incorporadas à Constituição.
