Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com 18 anos ou mais em todo o Brasil. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União.
A medida regulamenta nacionalmente a comercialização e o uso de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal.
O uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
O trecho que autorizava a compra por adolescentes a partir de 16 anos, com autorização dos responsáveis, foi vetado pelo presidente.
Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, comprovando não possuir condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
A lei estabelece que os sprays poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
As especificações técnicas, como a concentração máxima do produto, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Antes da nova legislação, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já permitiam a comercialização do spray de pimenta por meio de leis locais.
Com a nova norma, passam a valer regras nacionais para venda, posse e utilização do dispositivo, que deixa de ser enquadrado pelo Estatuto do Desarmamento.