Um grupo de 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou uma carta ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) pedindo que o governo de Donald Trump adote medidas contra o Brasil em razão do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais e amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes empresas de tecnologia.

O documento foi encaminhado na quinta-feira (23) e é liderado pelos deputados Adrian Smith, de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio.

• Na carta, os republicanos afirmam que o PL 4.675 segue modelo semelhante ao da legislação da União Europeia e cria um novo regime regulatório que, segundo eles, impõe restrições às plataformas digitais americanas.

Os parlamentares argumentam que a proposta amplia barreiras para empresas dos Estados Unidos que atuam no mercado brasileiro e classificam as medidas como discriminatórias.

Projeto ainda aguarda votação

O texto foi encaminhado ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem como objetivo fortalecer a fiscalização sobre práticas anticoncorrenciais no mercado digital.

Embora o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), já tenha apresentado parecer favorável, o projeto ainda não tem data para ser votado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a análise da proposta diante da resistência de partidos do Centrão e da oposição, que alegam risco de ampliação da regulação sobre conteúdos publicados nas plataformas.

Carta cita investigação comercial

Os congressistas também mencionam a investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301, utilizada para apurar práticas comerciais consideradas desleais.

Segundo o grupo, a eventual aprovação da proposta brasileira agravaria as preocupações já existentes e poderia justificar novas ações do governo americano contra o Brasil.

Os parlamentares afirmam ainda que o projeto segue uma tendência inspirada na Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act) da União Europeia, que, na avaliação deles, prejudica os interesses econômicos dos Estados Unidos.