O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir o futuro da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A Corte analisa se essas atividades devem continuar sendo consideradas contravenção penal ou se a regra prevista na Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição.
O julgamento foi interrompido na quarta-feira (5) após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, que indicou ser favorável à manutenção da criminalização da exploração desses jogos.
O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar punições previstas para a exploração de jogos de azar. Os magistrados entenderam que a criminalização poderia contrariar princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Durante o voto, Fux ressaltou que o julgamento trata da exploração dos jogos, e não da conduta de quem aposta. Segundo o ministro, a atividade está associada a impactos na segurança pública, na saúde mental e no fortalecimento de organizações criminosas. Ele também chamou atenção para o crescimento das apostas online, afirmando que o tema deverá ser enfrentado pelo Supremo em outro momento.
A Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da criminalização e também da multa aplicada aos apostadores. Segundo ele, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde pública, as famílias e a economia.
Além de Luiz Fux, outros nove ministros ainda precisam votar. A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam o desfecho do julgamento.