O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para assumir uma ação que busca obter registros de entrada e saída de diferentes pessoas no Senado Federal, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A mudança na relatoria ocorreu depois que Alexandre de Moraes se declarou impedido de analisar o processo. Moraes havia sido escolhido anteriormente por sorteio, mas deixou o caso porque sua esposa, Viviane, está entre as pessoas cujos dados são solicitados.

No despacho, Moraes citou o Código de Processo Civil, que estabelece situações nas quais um magistrado não pode atuar em processos que envolvam o cônjuge. O caso foi então encaminhado para uma nova distribuição no STF.

Com o novo sorteio, caberá a Fux analisar o mandado de segurança e decidir sobre o pedido para que o Senado forneça as informações.

Ação busca saber quem entrou no Senado

O processo foi apresentado pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). Ele solicitou ao Senado registros de acesso de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e outros nomes.

A inclusão dessas pessoas no pedido não comprova que elas tenham frequentado o Senado. O objetivo da ação é justamente obter os registros para verificar eventuais entradas e saídas.

Antes de recorrer à Justiça, Kilter havia solicitado os dados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O Senado negou o pedido sob o argumento de que os registros de acesso são informações pessoais protegidas pela legislação.

O vereador contesta essa interpretação e sustenta no processo que a negativa viola o direito de acesso à informação.

Caso chegou ao STF após decisão no Paraná

O mandado de segurança foi apresentado inicialmente à Justiça Federal do Paraná. A primeira instância, porém, entendeu que não tinha competência para analisar o processo porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi indicado como autoridade responsável pelo ato questionado.

Por envolver ato atribuído ao presidente do Senado, a Justiça Federal encaminhou o processo ao Supremo.

Agora, Fux será responsável por analisar se o Senado deverá ou não fornecer os registros solicitados. Até o momento, não houve decisão sobre o mérito do pedido.