Duas entidades que representam o setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram o pedido ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das apostas de quota fixa.

As organizações querem que a MP 1.394/2026 fique suspensa até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até que o Supremo julgue o mérito do questionamento apresentado pelo setor. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e já está em vigor.

O texto proíbe em todo o país a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto relacionadas a jogos online. A restrição também alcança autorizações estaduais e distritais.

Entidades questionam mudança nas regras

No pedido enviado ao STF, ANJL e IBJR argumentam que a proibição pode produzir efeitos de difícil reversão antes mesmo de o Congresso decidir se manterá a medida provisória. As entidades também questionam a existência dos requisitos de urgência e relevância necessários para a edição de uma MP.

“Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil”, afirmam as organizações no documento.

Outro argumento apresentado é que empresas do setor fizeram investimentos para atender às exigências do mercado regulado instituído pela legislação de 2023. Segundo as associações, as operadoras desembolsaram valores para obter autorizações, constituíram reservas e adaptaram estruturas de conformidade e governança para atuar legalmente no país.

As entidades criticam ainda o prazo estabelecido para o encerramento das operações e sustentam que a mudança ocorreu pouco tempo depois da implementação do modelo regulatório.

“Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, diz outro trecho da manifestação.

MP está em vigor

A MP 1.394 entrou em vigor na data da publicação. Além da proibição das apostas de quota fixa, o texto cria um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal desse tipo de aposta e modifica dispositivos da Lei 14.790/2023.

Segundo o governo federal, a decisão foi adotada como resposta aos impactos sociais e econômicos associados às apostas, especialmente sobre endividamento e saúde.

O pedido das entidades será analisado pelo ministro Luiz Fux. Até que haja uma decisão do STF ou eventual mudança no Congresso, permanecem válidas as determinações previstas na medida provisória.