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Goiânia, GO
O governo federal abriu uma nova frente contra o mercado de apostas online no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou 17 empresas de bets e cobra pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos do jogo. Paralelamente, o governo passou a enviar mensagens pelo WhatsApp para orientar apostadores sobre a retirada do dinheiro mantido nas plataformas.
As duas medidas ocorrem poucos dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A MP está em vigor desde a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Na ação civil pública, apresentada à Justiça Federal em Pernambuco, a AGU também pede que as empresas sejam obrigadas a ressarcir gastos do SUS relacionados ao tratamento dos impactos do jogo e a devolver em dobro determinados valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
Segundo a argumentação apresentada pelo governo, as empresas obtêm receitas com as apostas enquanto parte dos custos decorrentes do adoecimento dos jogadores acaba absorvida pelo sistema público de saúde.
A AGU sustenta ainda que as 17 empresas acionadas representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. Dados apresentados no processo indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam e 10,9 milhões apresentam padrão considerado de risco ou problemático.
Atualmente, parte da receita das operadoras já possui destinação obrigatória para a saúde. Segundo a AGU, porém, os recursos seriam insuficientes para compensar os custos atribuídos aos efeitos das apostas.
A restituição em dobro é solicitada especialmente em situações nas quais, segundo a AGU, as plataformas teriam mantido depósitos e apostas mesmo após serem informadas sobre o diagnóstico de ludopatia ou diante de indicadores de comportamento de risco. Caberá à Justiça analisar os pedidos e os argumentos apresentados pelo governo.
Enquanto a disputa judicial avança, usuários começaram a receber mensagens da conta oficial do governo no WhatsApp com orientações sobre o encerramento das operações.
O aviso informa que quem ainda possui dinheiro em sites ou aplicativos de apostas deve fazer a retirada até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.
Quem não retirar o saldo dentro do prazo deverá receber os valores por meio do sistema bancário. As empresas terão de informar os saldos individualizados dos apostadores às instituições financeiras, e as devoluções estão previstas para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Em caso de dificuldades operacionais, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária.
A mensagem enviada aos usuários informa:
“Olá, [NOME]. Informamos que foi publicada a Medida Provisória que proíbe bets no Brasil. Se você tem dinheiro em sites ou aplicativos de apostas, retire o valor até segunda-feira, 05/10. Se você não puder fazer a retirada até essa data, as bets devolverão o seu dinheiro, por meio dos bancos, até 14/10. Deseja continuar recebendo mensagens deste tema? Sim | Não”
Desde a publicação da MP, novos depósitos nas contas de apostas estão proibidos. A contratação de novos anúncios, patrocínios e ações promocionais do setor também foi interrompida, enquanto peças contratadas anteriormente podem permanecer em circulação durante o período de transição.
A proibição já provocou reação das entidades que representam as empresas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão dos efeitos da MP.
As entidades argumentam, entre outros pontos, que a mudança ocorreu sem estudos suficientes de impacto, compromete investimentos realizados pelas empresas autorizadas e pode estimular a migração dos apostadores para plataformas clandestinas. O governo, por outro lado, relaciona a proibição a problemas como endividamento, transtorno do jogo e atuação de operadores ilegais.
Com isso, o mercado entra na fase final de transição enquanto a MP segue sujeita à análise do Congresso e a legalidade da medida é discutida no Supremo.
