A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê maior integração entre as forças policiais, amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas.
Com a conclusão da análise na comissão, a proposta está pronta para ser discutida e votada no plenário do Senado. Entre as principais medidas estão a restrição à chamada “saidinha” de presos ligados a organizações criminosas, a criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso.
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
O modelo, chamado de “SUS da Segurança”, busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta prevê maior cooperação entre as forças de segurança, incluindo a realização de operações conjuntas e o compartilhamento de informações.
O texto também estabelece competências para a elaboração de leis sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A intenção é permitir uma atuação mais coordenada entre os diferentes níveis de governo, especialmente em investigações e operações contra organizações criminosas.
Outra mudança prevista é o aumento do rigor no tratamento penal de integrantes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
Entre as medidas está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades de natureza especial, conforme as condições previstas na proposta.
O texto também prevê restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e às saídas temporárias de presos envolvidos com essas organizações.
Na prática, a proposta busca dificultar o acesso desses integrantes a benefícios penais, incluindo a chamada “saidinha”.
A PEC ainda permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
O objetivo é atingir também o patrimônio e os recursos financeiros utilizados por facções e milícias.
A proposta abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Esse tipo de atuação envolve a presença de agentes nas ruas, a prevenção de crimes e o atendimento de ocorrências próximas à população.
A medida pretende ampliar a participação dos municípios na segurança pública, dentro das competências estabelecidas pela legislação.
A PEC também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Além das rodovias, a corporação poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias.
O texto ainda permite que a PRF apoie outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
A proposta mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
O texto principal da PEC já havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro.
Na ocasião, porém, três trechos apresentados para votação separada, conhecidos como destaques, ficaram pendentes de análise.
Nesta quarta-feira, os senadores concluíram essa etapa em uma sessão que durou aproximadamente dez minutos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A decisão evita, caso a proposta seja aprovada sem novas mudanças, a necessidade de uma nova análise pelos deputados.
Com a votação concluída na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
O governo busca acelerar a tramitação para concluir a votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
A segurança pública ganhou destaque na campanha de Lula, que passou a utilizar o lema “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”.
Apesar do avanço na comissão, as mudanças previstas na PEC ainda não estão em vigor. Para entrarem na Constituição, precisam ser aprovadas nas etapas restantes da tramitação legislativa.