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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que acaba com a escala regular de trabalho 6x1 no Brasil. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
A cerimônia ocorreu no plenário do Senado, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A mudança é considerada histórica por ser a primeira redução do limite geral da jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, quando a carga máxima semanal passou de 48 para 44 horas.
Apesar da promulgação, as novas regras não entram em vigor imediatamente para todos os trabalhadores. A implementação será feita em etapas, após a publicação da emenda no Diário Oficial.
A emenda estabelece um período de transição para que empresas e trabalhadores adaptem suas jornadas.
Na primeira etapa, dois meses após a publicação, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas. Nesse mesmo prazo, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Um ano depois dessa primeira redução, a jornada máxima cairá definitivamente para 40 horas semanais.
As mudanças ocorrerão sem redução dos salários.
A data exata para o início da transição depende da publicação oficial da emenda, que ainda não havia sido confirmada até o anúncio da promulgação.
Com a nova regra, os trabalhadores terão direito, em geral, a dois dias de repouso remunerado por semana. Um desses dias deverá ser, preferencialmente, o domingo.
Isso não significa que todos passarão a folgar obrigatoriamente aos sábados e domingos.
A distribuição dos dias de descanso poderá variar conforme a atividade profissional e as regras previstas em acordos ou convenções coletivas.
Setores que funcionam continuamente, como saúde, segurança e transporte, poderão manter escalas diferenciadas, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
A mudança também não elimina a possibilidade de horas extras ou de utilização de banco de horas.
A última mudança no limite geral da jornada semanal ocorreu em 1988, durante a elaboração da Constituição Federal.
Na época, foi discutida a possibilidade de reduzir a carga horária de 48 para 40 horas. Sem acordo suficiente, o texto constitucional estabeleceu o limite de 44 horas semanais.
Agora, 38 anos depois, a Constituição passa a prever uma jornada máxima de 40 horas.
Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre destacou a importância do tempo de descanso e da convivência familiar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a discussão sobre a jornada de trabalho envolve não apenas questões econômicas, mas também saúde, produtividade e qualidade de vida.
A emenda foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos de votação.
Em ambas as votações, o resultado foi de 75 votos favoráveis e um contrário. O único senador a votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta não precisou de sanção presidencial.
A promulgação ocorreu a nove dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O fim da escala 6x1 é uma das propostas defendidas pelo presidente Lula durante sua campanha à reeleição.
Na mesma sessão, o Congresso promulgou outra emenda constitucional, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.
A medida também estabelece aposentadoria integral e paridade para os servidores abrangidos pelas novas regras.
Uma estimativa do Ministério da Previdência apontava impacto de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.
Com a promulgação das duas emendas, o Congresso conclui a tramitação de mudanças nas áreas trabalhista e previdenciária. No caso da escala 6x1, o próximo passo é a publicação oficial, que dará início à contagem dos prazos para a redução da jornada e a ampliação dos dias de descanso.
