O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e perdoa dívidas de profissionais inadimplentes. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e reúne medidas apresentadas pelo governo federal para ampliar os benefícios destinados aos pequenos empreendedores.
Atualmente, o teto anual de faturamento para permanecer enquadrado como MEI é de R$ 80 mil, conforme o valor informado na proposta.
Com a aprovação do projeto, os limites passarão a ser:
2027: até R$ 110 mil por ano;
A partir de 2028: até R$ 140 mil por ano.
A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar sair imediatamente da categoria de microempreendedor individual.
Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), alguns profissionais deixam de aceitar contratos para evitar ultrapassar o limite de faturamento permitido.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar.
Pelas regras atuais, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a nova legislação, o limite passará a ser de dois empregados.
A contratação deverá respeitar a remuneração de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O projeto também estabelece anistia integral das dívidas contraídas por MEIs até 13 de outubro de 2026.
A medida contempla microempreendedores inadimplentes e inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles com procedimentos de cobrança em andamento.
O objetivo é permitir que profissionais com pendências financeiras regularizem sua situação.
O perdão ainda depende da sanção presidencial para se tornar lei.
Segundo as estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, a ampliação dos benefícios tributários deverá provocar uma renúncia de receitas de:
2027: R$ 1,57 bilhão;
2028: R$ 3,15 bilhões;
2029: R$ 3,38 bilhões.
Já o perdão das dívidas tem impacto estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
A previsão é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A inclusão de débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa poderá acrescentar até R$ 2 bilhões ao custo inicialmente previsto para a anistia.
As mudanças foram aprovadas a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
O perdão das dívidas foi anunciado nesta semana pelo governo Lula como parte de um conjunto de propostas voltadas aos pequenos empreendedores.
Parlamentares da oposição criticaram a votação das medidas durante o período eleitoral.
O governo também anunciou a intenção de apresentar uma proposta de auxílio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O valor seria concedido sem necessidade de devolução, mas essa medida ainda não integra o projeto aprovado e deverá ser encaminhada ao Congresso após as eleições.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o próximo passo é a análise presidencial. Até a sanção e a entrada em vigor da lei, permanecem válidas as regras atuais do MEI.