A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (22), que rejeite um pedido para divulgar registros de entrada e saída de pessoas no Senado Federal. Entre os nomes envolvidos estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do processo.
A solicitação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que busca obter informações sobre possíveis visitas dessas pessoas ao Congresso Nacional desde fevereiro de 2019. O parlamentar argumenta que o acesso aos registros é necessário para garantir transparência e permitir a fiscalização de contatos mantidos nas dependências do Senado.
Além de Vorcaro e Viviane Barci, o pedido inclui dados relacionados a José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão de Lula; Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente; e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
No parecer enviado ao STF, Paulo Gonet sustentou que o pedido apresenta problemas jurídicos que impedem sua análise por meio do instrumento utilizado pelo vereador.
A ação foi apresentada como um mandado de segurança, mecanismo destinado a proteger um direito individual ou coletivo específico diante de uma possível ilegalidade praticada por autoridade pública.
Segundo a PGR, o parlamentar não demonstrou ter sofrido uma violação de direito próprio que justificasse o uso desse tipo de ação. A Procuradoria argumenta que o pedido foi fundamentado em interesses gerais de fiscalização e transparência, sem comprovar a existência de um direito individual diretamente prejudicado.
Outro ponto levantado é que a negativa de acesso aos dados partiu do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não de uma autoridade com foro no Supremo Tribunal Federal.
Para a PGR, essa circunstância também coloca em dúvida a competência da Corte para julgar o pedido.
Antes da manifestação da Procuradoria, o próprio Senado já havia defendido a manutenção do sigilo dos registros.
Em documento enviado ao STF, a Advocacia da Casa argumentou que a divulgação poderia expor informações pessoais de visitantes e revelar contatos mantidos por parlamentares durante o exercício de seus mandatos.
A defesa estabeleceu uma comparação com o sigilo da fonte jornalística, afirmando que deputados e senadores também precisam de proteção para determinadas informações recebidas no desempenho de suas atividades.
Segundo o Senado, a liberação de listas de visitantes poderia permitir a identificação de interlocutores, a reconstrução de agendas e a exposição de contatos relacionados ao trabalho parlamentar.
A instituição também argumentou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para permitir a fiscalização das atividades do poder público, mas não para viabilizar o acompanhamento indiscriminado dos deslocamentos de pessoas específicas.
A discussão começou após o Senado negar administrativamente o acesso aos registros solicitados pelo vereador, alegando que as informações tinham caráter pessoal.
Diante da negativa, Kilter recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar a Casa a fornecer os dados.
Inicialmente, o processo foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido de participar do julgamento por envolver informações relacionadas à própria esposa.
Após novo sorteio, o caso passou à relatoria do ministro Luiz Fux. Em setembro, o magistrado determinou que o Senado apresentasse esclarecimentos sobre a recusa em fornecer os registros.
Na ocasião, Fux considerou necessário ouvir a instituição antes de decidir sobre o acesso às informações.
Com a apresentação do parecer da PGR, o processo entra em uma nova etapa de análise no Supremo.
A manifestação de Paulo Gonet não representa uma decisão definitiva sobre o acesso aos dados. Trata-se de uma recomendação jurídica que poderá ser considerada pelo relator ao julgar o pedido.
Até o momento, não há decisão que determine a divulgação dos registros de entrada e saída das pessoas citadas. Também não existe confirmação, a partir do processo, de que todas elas tenham efetivamente visitado o Senado no período solicitado.
O ministro Luiz Fux deverá avaliar os argumentos da Procuradoria, a posição do Senado e o pedido apresentado pelo vereador. Ainda não há data prevista para a decisão.