O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as plataformas de apostas online, conhecidas como bets, sejam banidas do Brasil. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada para discutir a proibição da atividade no país. Fux também rebateu críticas sobre a participação majoritária de representantes favoráveis à manutenção das apostas e afirmou que o tribunal já ouviu entidades contrárias ao setor em debates anteriores.
A manifestação ocorre em meio à disputa judicial sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, que proibiu a exploração e a publicidade das bets em território nacional.
Ao justificar sua posição, Fux afirmou que os impactos das apostas sobre a saúde e a economia das famílias o convenceram da necessidade de proibir a atividade.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou o ministro.
A ludopatia é um transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o comportamento de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, familiares e emocionais.
A composição da audiência pública provocou questionamentos antes mesmo do início dos debates.
Segundo levantamento da CNN Brasil, das 34 entidades convocadas para participar, pelo menos 22 já haviam se manifestado contra a proibição das apostas.
Entre elas estão clubes de futebol, organizações esportivas e associações que representam empresas do setor.
Na manhã desta terça-feira, Lula publicou um vídeo nas redes sociais pedindo que a população acompanhasse a audiência e participasse da discussão.
O presidente argumentou que o debate precisava de maior equilíbrio entre representantes favoráveis e contrários à continuidade das plataformas.
Fux, entretanto, classificou as críticas como desinformadas e lembrou que o Supremo já havia realizado uma audiência pública sobre o assunto em novembro de 2024.
Na ocasião, o tribunal ouviu representantes de organizações ligadas à saúde, à defesa dos consumidores e à proteção de crianças e adolescentes.
Entre as instituições mencionadas pelo ministro estão a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o Instituto Alana e o Grupo Mulheres do Brasil.
Segundo Fux, as manifestações apresentadas naquele debate já demonstravam os efeitos negativos das apostas sobre a população.
Fux explicou que sua posição contrária às plataformas não surgiu durante a audiência desta terça-feira.
O ministro afirmou que já havia formado esse entendimento ao analisar outra ação no Supremo, relacionada à legislação de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil.
O julgamento ocorreu em agosto deste ano, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Na ocasião, Fux destacou a necessidade de considerar não apenas os aspectos jurídicos, mas também as consequências sociais e econômicas da atividade.
O magistrado classificou as plataformas de apostas como uma estratégia de mercado prejudicial à sociedade.
Segundo ele, a interrupção do julgamento impediu que apresentasse de forma completa seu entendimento sobre o banimento das bets.
Apesar disso, Fux reconheceu que sua posição individual não representa uma decisão definitiva do Supremo, que dependerá do julgamento pelos demais ministros.
Embora defenda o fim das apostas online, Fux afirmou que a Corte precisa considerar as consequências jurídicas da medida adotada pelo governo federal.
Isso porque as empresas haviam recebido autorização para funcionar no Brasil após a regulamentação do setor.
Com a publicação da medida provisória, em 25 de setembro, essas autorizações passaram a ser encerradas, afetando contratos, investimentos e atividades comerciais.
Sites, aplicativos e publicidade de apostas foram retirados de circulação a partir de 6 de outubro, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.
Fux destacou que o julgamento deverá considerar a possibilidade de modulação dos efeitos, mecanismo utilizado pela Justiça para estabelecer condições ou prazos para a aplicação de uma decisão.
Na prática, isso significa que, mesmo que a proibição seja considerada constitucional, o tribunal poderá discutir como ela deverá produzir efeitos sobre situações e contratos anteriores.
A proibição das bets provocou reações de empresas de apostas e entidades esportivas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) recorreram ao Supremo contra a medida provisória.
As entidades argumentam que a decisão do governo compromete a segurança jurídica, ameaça investimentos e pode provocar a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
Clubes de futebol também demonstraram preocupação com os impactos sobre contratos de patrocínio.
Representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro estão entre os participantes da audiência pública.
As equipes e organizações esportivas defendem que a suspensão das atividades pode afetar receitas utilizadas no financiamento do esporte.
O governo federal, por sua vez, argumenta que a experiência com as apostas revelou riscos para a saúde financeira das famílias e para o bem-estar da população.
A medida editada pelo governo Lula entrou em vigor em setembro, mas ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva.
O prazo constitucional para a apreciação de medidas provisórias é de até 120 dias, considerando a possibilidade de prorrogação.
Paralelamente, o Supremo analisa ações que questionam a constitucionalidade da proibição.
A audiência pública desta terça-feira tem o objetivo de reunir informações técnicas, jurídicas, econômicas e sociais para auxiliar os ministros no julgamento.
Não há data definida para a decisão final sobre a validade da medida provisória.
Ao defender o banimento das bets, Fux sinalizou sua posição sobre os impactos da atividade, mas ressaltou que o tribunal também deverá avaliar os direitos e obrigações decorrentes da regulamentação anterior.
A discussão no STF coloca em confronto a proteção da saúde pública e das famílias brasileiras com os argumentos econômicos e jurídicos apresentados pelas empresas de apostas e entidades esportivas.
A decisão definitiva dependerá do entendimento do plenário da Corte.