A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal pode mudar a atuação das Guardas Civis Municipais (GCMs) em Goiás. O texto, aprovado na terça-feira (3), permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A mudança, porém, não será automática e dependerá do cumprimento de exigências legais e administrativas.
A PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. Como o texto foi mantido em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A principal mudança é a inclusão expressa das polícias municipais na estrutura constitucional de segurança pública. Com isso, cidades goianas poderão avaliar a transformação de suas guardas, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
A PEC permite que os municípios instituam corporações policiais próprias, com natureza civil e atuação voltada à segurança urbana.
Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário, a prevenção da violência, a proteção da população e o atendimento de ocorrências de menor e médio potencial ofensivo.
As polícias municipais também poderão atuar em situações de flagrante, respeitando as competências das demais instituições de segurança pública.
Isso não significa que terão as mesmas funções das polícias Militar e Civil. As atividades de investigação criminal e polícia judiciária continuam fora das atribuições dessas corporações.
A proposta busca ampliar a participação das prefeituras na segurança pública, especialmente nas ações preventivas e no patrulhamento das comunidades.
Na capital goiana, a possibilidade de transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia de Goiânia já vinha sendo discutida antes da aprovação da PEC.
Em abril de 2026, viaturas da corporação chegaram a circular com identificação de polícia municipal, o que provocou questionamentos jurídicos.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) contestou a alteração e recomendou a retirada da nova identificação dos veículos.
A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que se posicionou contra a utilização da nomenclatura Polícia Municipal pelas guardas dentro das regras constitucionais então vigentes.
Embora o STF já reconhecesse a possibilidade de atuação das guardas no policiamento preventivo e comunitário, a mudança de nome enfrentava restrições jurídicas.
Com a aprovação da PEC, o cenário poderá ser alterado, já que a Constituição passará a prever expressamente a criação de polícias municipais.
A nova previsão, entretanto, não autoriza a simples substituição do nome da GCM por Polícia de Goiânia sem o cumprimento das exigências estabelecidas.
A transformação das guardas dependerá de uma série de requisitos previstos na proposta.
Entre eles estão a comprovação de capacidade financeira do município para manter a corporação, a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e o cumprimento de regras específicas de organização e fiscalização.
Também será necessária a acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública, conforme as condições estabelecidas no texto.
As novas instituições deverão contar com mecanismos próprios de controle, incluindo corregedoria e ouvidoria autônomas, além de estarem sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Outro ponto importante é que os municípios não poderão manter simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Na prática, a implantação exigirá planejamento, adequação administrativa e investimentos na estrutura e na capacitação dos profissionais.
Apesar da aprovação no Senado, as mudanças ainda dependem da promulgação da emenda constitucional e da adoção das medidas necessárias em cada município.
As prefeituras terão de avaliar as condições financeiras, a organização das carreiras e os requisitos de formação para decidir sobre a criação das novas corporações.
Em Goiás, a discussão poderá alcançar tanto Goiânia quanto outras cidades que já possuem Guardas Civis Municipais.
A possibilidade de ampliar o policiamento local também traz debates sobre investimentos em equipamentos, qualificação dos agentes e integração com as forças estaduais.
Além da criação das polícias municipais, a PEC da Segurança Pública estabelece mudanças na organização nacional do setor.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também amplia mecanismos de integração entre os órgãos policiais e estabelece regras voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias.
Para os municípios, essa integração poderá facilitar a articulação das ações de segurança urbana com as políticas estaduais e federais.
Com a PEC da Segurança Pública, as Guardas Civis Municipais de Goiás poderão passar por mudanças importantes em suas atribuições e estrutura. A transformação em polícia municipal, no entanto, dependerá de decisões de cada prefeitura, do cumprimento das exigências legais e da capacidade de manter as novas corporações.