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Senado vota mudanças no ajuste fiscal; veja o que pode mudar
Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31, mas quatro propostas ainda podem alterar medidas de controle de gastos, arrecadação e repasses a estados e municípios
17/11/2026 16h03
Por: Redação
Foto: Reprodução

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares vão analisar quatro propostas de alteração que podem modificar o alcance das medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação previstas para 2027. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas ainda depende da análise dos destaques para seguir à Câmara dos Deputados.

A proposta busca conter o crescimento dos gastos públicos, melhorar o resultado das contas federais e contribuir para a estabilização da dívida pública.

O Ministério do Planejamento e Orçamento estima que o conjunto de medidas possa produzir um impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Esse resultado, porém, dependerá do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos em discussão estão restrições ao uso de créditos tributários por empresas, regras mais rígidas para as despesas federais e mudanças nos repasses da União a estados e municípios.

Quais mudanças o Senado vai analisar?

Os quatro destaques apresentados ao projeto tratam de medidas que podem alterar tanto a arrecadação federal quanto os limites de gastos públicos.

Confira os principais pontos:

  1. Créditos tributários: retirar a autorização para o governo limitar o uso de créditos acumulados pelas empresas para quitar impostos federais.

  2. Controle de despesas: reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real dos gastos federais nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, além de modificar outras regras do pacote.

  3. Lei Kandir: impedir a redução temporária dos repasses federais destinados a estados e municípios como compensação pela desoneração das exportações.

  4. Compensações previdenciárias: retirar o limite anual previsto para transferências entre regimes de aposentadoria, além de outras alterações propostas pela oposição.

Os destaques são instrumentos utilizados pelos parlamentares para votar separadamente trechos ou emendas de um projeto após a aprovação do texto principal.

Se alguma das propostas for aprovada, o conteúdo do ajuste fiscal poderá ser modificado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Empresas questionam restrições aos créditos tributários

Um dos pontos mais contestados é a possibilidade de o governo federal limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos administrados pela Receita Federal.

O mecanismo permite que empresas utilizem valores que têm a receber do governo para compensar tributos devidos.

O texto aprovado pelo Senado autoriza o Executivo a estabelecer restrições a essas compensações em determinadas situações de ajuste fiscal.

Na prática, as empresas poderiam precisar desembolsar recursos para pagar impostos mesmo possuindo créditos tributários disponíveis.

A estimativa do governo é que a medida possa reforçar a arrecadação federal em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou um destaque para retirar essa autorização do projeto.

A proposta recebeu apoio de representantes do setor produtivo, que questionam os efeitos da medida sobre o planejamento financeiro das empresas.

Uma manifestação pública assinada por 119 entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pede a exclusão do dispositivo.

As entidades argumentam que a restrição pode comprometer o fluxo de caixa das empresas e ampliar os custos do ajuste fiscal para o setor produtivo.

Oposição quer reduzir limite de crescimento dos gastos

Outro destaque foi apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

A proposta prevê mudanças mais amplas nas regras fiscais, incluindo uma redução adicional do limite de crescimento das despesas federais.

Pelo texto-base, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas determinadas medidas de contenção, o crescimento real das despesas ficaria limitado a 2%.

A emenda da oposição pretende reduzir esse percentual para 0,6%, tornando mais rígido o controle dos gastos acima da inflação.

O destaque também estabelece a obrigação de realizar cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância permitida atualmente.

Outra mudança permitiria ampliar a contenção de despesas classificadas como obrigatórias, preservadas as exceções constitucionais previstas na legislação orçamentária.

Além disso, a proposta reúne alterações relacionadas a créditos tributários, transferências para estados e municípios e outros mecanismos de gestão fiscal.

Lei Kandir pode ter repasses reduzidos em R$ 12 bilhões

O projeto também prevê mudanças nos pagamentos que a União realiza a estados e municípios como compensação por perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir.

A legislação desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos destinados à exportação.

Como o ICMS é um tributo estadual, a União realiza transferências compensatórias aos governos estaduais e municipais.

Pelas regras atualmente previstas, os repasses são de R$ 4 bilhões anuais até 2030.

O texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe reduzir temporariamente essas transferências para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.

A alteração representaria uma redução de R$ 3 bilhões por ano nos valores inicialmente transferidos.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o impacto acumulado seria de R$ 12 bilhões até 2030, distribuídos entre aproximadamente R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios.

A entidade questiona o adiamento dos pagamentos e os efeitos sobre os orçamentos locais.

O Partido Liberal apresentou um destaque para retirar a mudança e preservar o cronograma atualmente estabelecido.

Municípios podem perder recursos previdenciários

Outro ponto de divergência envolve os pagamentos de compensações previdenciárias realizados pela União a estados e municípios.

Essas transferências ocorrem quando o tempo de contribuição de um trabalhador em determinado regime de previdência é aproveitado para a concessão de aposentadoria em outro.

É o caso de um profissional que contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e posteriormente passou a integrar um regime próprio de previdência estadual ou municipal.

O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano para essas compensações entre 2027 e 2030, com atualização vinculada às regras de crescimento das despesas públicas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida possa reduzir os pagamentos previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Diferentemente da proposta relativa à Lei Kandir, o texto não estabelece um cronograma específico para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite.

A oposição busca retirar esse teto do projeto e manter as regras atuais.

Prefeituras estimam perdas superiores a R$ 32 bilhões

As mudanças propostas nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir provocaram críticas de representantes dos governos municipais.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios, as duas medidas poderiam representar perdas superiores a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030.

Desse montante, mais de R$ 20 bilhões estariam relacionados às compensações previdenciárias, enquanto R$ 12 bilhões corresponderiam aos repasses da Lei Kandir, conforme as estimativas apresentadas pela entidade.

Diante desse cenário, a CNM solicitou ao Congresso Nacional a rejeição integral do projeto de ajuste fiscal.

Entidades industriais, como CNI, Fiesp e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), também manifestaram preocupação com o impacto das medidas sobre as empresas.

As críticas se concentram especialmente na possibilidade de restrição às compensações tributárias e nos efeitos das novas regras sobre a disponibilidade financeira do setor produtivo.

O que acontece após a votação no Senado?

Se os quatro destaques forem analisados nesta terça-feira (17), o Senado poderá concluir a votação do PLP nº 299/2026.

O projeto seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por análise e votação.

Caso os deputados modifiquem o texto, poderá ser necessária uma nova avaliação pelos senadores.

Somente após a aprovação pelo Congresso e a sanção presidencial as mudanças poderão entrar em vigor, conforme os prazos previstos na legislação.

A votação desta terça-feira será decisiva para definir o alcance do ajuste fiscal previsto para 2027, especialmente em relação à arrecadação federal, ao controle de despesas e às transferências financeiras destinadas a estados e municípios.