O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelece as regras para a implementação da jornada 5x2 no Brasil. A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso por semana, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição salarial.
A regulamentação coloca em prática a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A redução será gradual, com a jornada máxima chegando a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, a mudança deverá beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1, além de outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas possuem jornadas de 44 horas.
Durante o pronunciamento, Lula defendeu a preservação dos direitos trabalhistas e afirmou que não aceitará retrocessos nas conquistas da população brasileira.
“Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou”, declarou o presidente.
Ao abordar as cobranças do mercado financeiro e a responsabilidade com as contas públicas, Lula também afirmou que o compromisso com o equilíbrio fiscal é uma responsabilidade do próprio governo.
“Eu sei que muitas vezes o mercado reclama, muitas vezes o mercado também tá interessado, sabe, em fazer a reivindicação dele. O mercado quer que a gente tenha um controle fiscal, mas não é o mercado que deseja o controle fiscal. Quem deseja controle fiscal sou eu. Quem deseja economia séria sou eu. Quem tem que ter responsabilidade fiscal é o governo”, afirmou.
O decreto também estabelece regras para o cálculo das horas trabalhadas, a negociação de folgas e a adaptação de categorias com regimes especiais.
A transição ocorrerá em duas etapas, mantendo os salários dos trabalhadores:
| Período | Jornada máxima semanal | Descanso |
|---|---|---|
| Até 15 de dezembro de 2026 | 44 horas | Regras atuais |
| A partir de 16 de dezembro de 2026 | 42 horas | Dois dias por semana |
| A partir de 16 de dezembro de 2027 | 40 horas | Dois dias por semana |
A nova regra substitui a escala tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso, ampliando o período de folga semanal.
A legislação estabelece a manutenção da remuneração mesmo com a redução da carga horária.
A mudança alcança empregados urbanos, rurais e domésticos, além de trabalhadores avulsos, conforme as condições previstas na regulamentação.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que os acordos e convenções coletivas terão papel importante na organização das jornadas.
A regra geral estabelece dois dias de descanso por semana. No entanto, empresas com dificuldades para conceder as folgas na mesma semana poderão negociar formas alternativas de distribuição, respeitando os limites legais.
Nesses casos, deverá ser garantido o total de oito folgas dentro de um período de 30 dias, conforme as condições previstas para a flexibilização.
Os acordos coletivos também precisarão ser adequados à nova legislação.
Cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada não poderão continuar sendo aplicadas, observadas as regras de transição e as decisões judiciais sobre o tema.
O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar normas complementares para orientar empregadores e trabalhadores. A partir de segunda-feira (23), estão previstas discussões específicas sobre categorias com jornadas diferenciadas.
O decreto não extingue a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, utilizada em atividades como hospitais e serviços de vigilância.
Entretanto, esse regime deverá ser adaptado aos novos limites de carga horária, com compensações ou pagamento de horas extras quando necessário.
As condições específicas serão definidas por meio de negociação coletiva e regulamentação complementar.
Para os turnos ininterruptos de revezamento, permanece a previsão de jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites constitucionais.
Outra alteração prevista no decreto envolve o cálculo da remuneração por hora.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, é utilizado o divisor 220 como referência para calcular o salário-hora.
Com a redução da jornada, os divisores serão ajustados:
42 horas semanais: divisor 210.
40 horas semanais: divisor 200.
Jornadas inferiores a 40 horas: poderá ser aplicado divisor menor, respeitando a condição mais favorável ao trabalhador.
A mudança não reduz o salário mensal, mas aumenta o valor proporcional da hora de trabalho para quem mantém a mesma remuneração.
Consequentemente, o cálculo das horas extras também será afetado.
Durante a assinatura do decreto, Lula demonstrou preocupação com possíveis tentativas de descumprimento das novas regras.
O presidente afirmou que a implementação poderá provocar questionamentos judiciais e destacou a importância da preparação dos sindicatos para negociar com os empregadores.
Lula também voltou a defender a proposta de transporte público gratuito aos fins de semana e feriados.
O governo encaminhou ao Congresso Nacional, em 21 de outubro, uma proposta relacionada à chamada tarifa zero, que prevê a utilização de parte dos recursos de emendas parlamentares para financiar a medida.
Ao comentar o assunto, o presidente afirmou:
“Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa.”
A proposta de gratuidade no transporte ainda depende de análise do Congresso.
A regulamentação ocorre enquanto representantes do setor empresarial questionam pontos da mudança no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações que discutem os prazos de implementação e os efeitos da nova legislação sobre contratos e acordos já existentes.
A CNC argumenta que o início da transição em dezembro poderá gerar dificuldades para o comércio, especialmente devido ao aumento do movimento durante as festas de fim de ano.
A CNI também aponta possíveis impactos econômicos da redução da jornada sem diminuição de salários e estima custos adicionais de R$ 11 bilhões para a indústria em 2027.
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve o início da transição em 16 de dezembro. A controvérsia ainda poderá ser analisada pelo plenário da Corte.
A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando a carga horária máxima será reduzida permanentemente para 40 horas semanais.
Até lá, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação das regras e a adaptação dos diferentes regimes de jornada.
Com a assinatura do decreto, o governo regulamenta a transição para a escala 5x2, que representa uma das principais mudanças nas regras de jornada de trabalho do país.