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Fim da Área Azul em Goiânia avança na Câmara; entenda o projeto
Proposta aprovada em primeira votação prevê acabar com a cobrança por estacionamento nas ruas da capital, mas vereadores discutem restringir a medida ao Centro; veja o que pode mudar
19/11/2026 14h35
Por: Redação
Foto: Reprodução

O fim da Área Azul em Goiânia avançou na Câmara Municipal nesta quinta-feira (19), após a aprovação, em primeira votação, de um projeto de lei que pretende proibir a cobrança por estacionamento em vias públicas da capital. A proposta, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), busca revogar a legislação que permite a exploração do estacionamento rotativo pago. No entanto, a cobrança ainda não foi suspensa, já que o texto precisa passar por novas etapas antes de se tornar lei.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18) e foi aprovada em plenário no dia seguinte.

Agora, o projeto seguirá para uma comissão temática e, posteriormente, retornará ao plenário para a segunda votação.

Durante a tramitação, os vereadores poderão modificar o texto. Uma das possibilidades em discussão é acabar com a cobrança apenas na região central de Goiânia, mantendo o sistema em outras áreas comerciais.

O que prevê o projeto para acabar com a Área Azul?

O projeto estabelece a revogação da Lei Municipal nº 8.220, de 30 de dezembro de 2003, que autorizou a exploração do estacionamento rotativo pago em Goiânia.

Caso seja aprovado definitivamente e entre em vigor, o texto impedirá que a Prefeitura, concessionárias ou empresas contratadas cobrem pelo uso de vagas em ruas e outros espaços públicos.

A proibição também incluiria pagamentos realizados por aplicativos, parquímetros e sistemas eletrônicos.

Isso não significa que os motoristas poderão estacionar sem qualquer restrição. A administração municipal continuará responsável pela organização e fiscalização do trânsito, podendo estabelecer limites de permanência e horários de utilização das vagas.

As áreas reservadas para idosos, pessoas com deficiência e operações de carga e descarga também serão mantidas.

Área Azul pode acabar apenas no Centro de Goiânia?

Embora o projeto original preveja o fim da cobrança em toda a cidade, vereadores discutem uma alternativa que limitaria a mudança à região central.

O vereador Pedro Azulão (MDB), que votou contra a proposta na CCJR, passou a considerar a possibilidade de apoiar a retirada da cobrança apenas no Centro.

A preocupação apresentada é que o estacionamento gratuito, sem mecanismos adequados de rotatividade, possa provocar ocupação prolongada das vagas em áreas comerciais movimentadas.

Um dos exemplos utilizados nessa discussão é a Avenida 24 de Outubro, em Campinas, onde vagas ocupadas durante todo o expediente por comerciantes e funcionários poderiam reduzir a disponibilidade de estacionamento para consumidores.

Também há questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta e os possíveis efeitos da retirada da cobrança sobre a arrecadação municipal.

Até o momento, não foi aprovada nenhuma alteração que limite o fim da Área Azul ao Centro. A possibilidade ainda está em discussão entre os parlamentares.

Quanto custa estacionar na Área Azul atualmente?

O sistema de estacionamento rotativo pago foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.856, de novembro de 2025.

As tarifas previstas são:

Tempo de estacionamento Valor
Uma hora R$ 2,15
Duas horas R$ 4,30
Permanência máxima 120 minutos

O objetivo do sistema é permitir que diferentes motoristas utilizem as mesmas vagas ao longo do dia, especialmente em regiões de grande circulação de veículos.

Entretanto, a cobrança também representa um custo adicional para consumidores e trabalhadores que precisam estacionar nessas localidades.

Na justificativa do projeto, Luan Alves argumenta que a retirada da tarifa poderia facilitar o acesso ao comércio do Centro, de Campinas e da Região da 44.

O vereador também considera que o estacionamento pago pode levar consumidores a buscar outros locais de compras, como galerias e shopping centers.

O fim da Área Azul pode prejudicar a arrecadação?

A possibilidade de reduzir a receita municipal é um dos pontos discutidos durante a tramitação do projeto.

O autor da proposta considera que a arrecadação com a Área Azul tem participação pequena no orçamento de Goiânia, estimado em aproximadamente R$ 12 bilhões.

Para sustentar essa avaliação, Luan Alves mencionou um levantamento divulgado pela imprensa segundo o qual menos de 100 mil bilhetes teriam sido emitidos no ano anterior.

Entretanto, não foi apresentado um estudo oficial detalhado que permita determinar o impacto financeiro da eventual extinção do sistema.

Além da questão orçamentária, a discussão envolve os efeitos sobre a disponibilidade de vagas, especialmente nas regiões comerciais mais movimentadas da capital.

Se o projeto for aprovado, a cobrança acaba imediatamente?

Não necessariamente.

O texto prevê que os contratos administrativos existentes deverão ser respeitados, mesmo que a proposta seja aprovada e sancionada.

Dessa forma, a proibição da cobrança seria aplicada integralmente após o encerramento dos contratos em vigor.

Esses contratos não poderiam ser renovados ou prorrogados com a finalidade de manter a exploração paga das vagas.

A regra busca evitar o encerramento imediato de compromissos já firmados pelo município.

Por isso, mesmo uma eventual aprovação definitiva não significa que todas as vagas da Área Azul se tornarão gratuitas no dia seguinte.

O que falta para a Área Azul acabar em Goiânia?

O projeto ainda precisa cumprir etapas na Câmara Municipal antes de produzir efeitos.

Confira a situação da proposta:

  1. Parecer da CCJR: aprovado na quarta-feira (18).

  2. Primeira votação: aprovada na quinta-feira (19).

  3. Comissão temática: próxima etapa de análise.

  4. Segunda votação: o projeto deverá retornar ao plenário.

  5. Sanção ou veto: se aprovado definitivamente, o texto seguirá para decisão do Executivo municipal.

Durante essa tramitação, poderão ser apresentadas emendas para modificar o alcance da proibição.

A principal possibilidade discutida até agora é restringir o fim da cobrança ao Centro, em vez de toda a capital.

Portanto, a Área Azul não foi extinta em Goiânia. O projeto avançou em primeira votação, mas ainda depende de novas decisões legislativas e, caso se torne lei, deverá observar os contratos administrativos existentes.

Enquanto isso, os motoristas devem continuar seguindo as regras e tarifas atuais do estacionamento rotativo pago.