Em meio a uma escalada de divergências entre Congresso e governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18) — como pauta única — a discussão e votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

O pedido foi feito pelo relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou nesta semana seu terceiro relatório para o texto, rebatizado na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Derrite defende relatório e diz que texto ainda está em construção

Ao justificar o adiamento, Derrite reiterou que o texto “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida”, e afirmou ter incorporado contribuições de diferentes partidos e bancadas.

Segundo ele, o projeto original enviado pelo governo tem “boas iniciativas”, muitas das quais — afirma — foram aproveitadas no substitutivo.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes.
Agradeço todas as sugestões de bancadas e parlamentares”, declarou.

Motta elogia relator, mas evita acelerar tramitação

O presidente da Câmara afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico” e que não haverá pressa para votar o projeto:

“Ninguém quer conduzir essa pauta de maneira açodada.
Não queremos correr com essa discussão.”

Motta também ressaltou que o relator manteve “muitos pontos positivos que vieram do governo”, ao mesmo tempo em que agregou novas propostas ao marco legal.

Governo critica relatório e alerta para “caos jurídico”

A decisão de Motta ocorre após a divulgação de uma nota dura do Ministério da Justiça contra o relatório mais recente de Derrite.

Na avaliação do governo, o texto:

• pode instaurar um “verdadeiro caos jurídico”,

• cria inovações assistemáticas,

• promove um “tumulto normativo” que pode beneficiar criminosos investigados,

• e debilita financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança da União.

O ministério afirma ainda que Derrite ignorou pontos considerados essenciais pelo governo, como:

• a criação do tipo penal “facção criminosa”;

• mecanismos de apreensão e gestão de bens;

• medidas para descapitalização das facções;

• e a manutenção integral da Lei das Organizações Criminosas.

A nota também reforça que o debate é urgente, mas não pode ocorrer de forma “açodada” — termo que mais tarde seria repetido por Hugo Motta.

Quatro governadores pedem mais tempo

Mais cedo, os governadores de:

• Rio de Janeiro,

• Santa Catarina,

• Goiás,

• e a vice-governadora do Distrito Federal,

pediram ao presidente da Câmara pelo menos mais um mês de discussões sobre o PL.

O argumento é que mudanças profundas no enfrentamento às facções exigem articulação federativa e análise detalhada dos impactos.

Governo aponta “retrocessos inaceitáveis”

Segundo o Ministério da Justiça, o relatório mais recente contém pontos “inaceitáveis” do ponto de vista jurídico e institucional.

A pasta acusa Derrite de:

• tentar desviar recursos federais para fundos estaduais,

• retirar autonomia funcional e financeira da Polícia Federal,

• e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado ao “romper” com instrumentos consolidados pela jurisprudência.

O ministério ainda afirmou acompanhar “com preocupação” a evolução dos relatórios — lembrando que o deputado é secretário licenciado de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas, em São Paulo.

Relator já fez três versões do texto em cinco dias

Desde a semana passada, Derrite apresentou três substitutivos ao projeto originalmente enviado pelo Executivo.

A versão mais recente:

• garante a manutenção das atribuições da Polícia Federal;

• rejeita equiparar facções como CV e PCC a grupos terroristas;

• e propõe mudanças na condução das audiências de custódia.

Pontos que o governo não negocia

Segundo a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, quatro temas são inegociáveis:

1. tipificação penal;

2. apreensão e gestão de bens apreendidos;

3. não fragilização da PF;

4. manutenção da Lei das Organizações Criminosas.

Próximos passos

Com o adiamento, o relatório deve ser repactuado entre relator, governo e líderes partidários até segunda-feira (17).

A votação está marcada como pauta única na terça (18) — mas a depender das negociações, o cronograma ainda pode mudar.