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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto que aumenta a carga tributária das casas de apostas online — as chamadas bets — e reforça a cobrança sobre fintechs e juros sobre capital próprio. O texto eleva de 12% para 18% a alíquota total sobre a receita das empresas do setor, com aplicação integral a partir de 2028. Entre 2026 e 2027, a tributação sobe para 15% em regime de transição.
A proposta também cria mecanismos de combate às casas de apostas ilegais, como um rito acelerado para derrubar sites irregulares e a obrigação de instituições financeiras monitorarem transações suspeitas. Fintechs e instituições de pagamento terão aumento gradual da CSLL, que chega a 15% em 2028.
O projeto recupera parte de medidas que estavam na MP do governo Lula, que perdeu validade após impasse na Câmara. A nova versão pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para levar o texto ao plenário do Senado. Para virar lei, ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a equipe econômica por recuos nas negociações e alertou que uma alta muito brusca poderia prejudicar empresas já regularizadas. Ainda assim, a expectativa é que o conjunto das medidas amplie a arrecadação federal em bilhões de reais nos próximos anos.
A aprovação do aumento de tributos ocorre no mesmo dia em que um estudo inédito revelou o tamanho do impacto econômico e social causado pelas apostas online no Brasil. Segundo o relatório A saúde dos brasileiros em jogo, as bets provocam perdas anuais estimadas em R$ 38,8 bilhões, considerando danos associados a suicídios, depressão, desemprego, encarceramento e perda de moradia.
O levantamento é assinado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), pela organização Umane e pela Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental. Os pesquisadores apontam que o país já registra 17,7 milhões de apostadores e calcula em 12,8 milhões o número de pessoas em situação de risco devido ao vício em jogos.
Do total projetado, 78,8% das perdas (R$ 30,6 bilhões) estão vinculadas à saúde mental — incluindo tratamentos médicos, queda na qualidade de vida e mortes por suicídio.
O estudo destaca:
R$ 17 bilhões por mortes adicionais por suicídio
R$ 10,4 bilhões por perda de qualidade de vida com depressão
R$ 3 bilhões em tratamentos médicos
R$ 2,1 bilhões em seguro-desemprego
R$ 4,7 bilhões em encarceramento
R$ 1,3 bilhão em perda de moradia
Segundo os autores, a rápida expansão das plataformas, a falta de regulação robusta até 2023 e a ampla exposição midiática agravaram o endividamento e os transtornos psicológicos associados ao jogo compulsivo.
Apesar do volume de apostas — que chegou a R$ 240 bilhões movimentados em 2024, segundo o Banco Central — a arrecadação para o governo é considerada insuficiente. Até setembro, as bets tinham gerado R$ 6,8 bilhões em tributos, podendo chegar a R$ 12 bilhões no ano.
O estudo compara: mesmo essa arrecadação ampliada cobre apenas um terço do prejuízo estimado de R$ 38,8 bilhões.
Além disso, apenas 1% do total arrecadado é destinado ao Ministério da Saúde, sem vinculação obrigatória para políticas de saúde mental no SUS.
O Ieps propõe medidas como:
aumentar a parcela da arrecadação destinada à saúde;
treinar profissionais do SUS para acolhimento de jogadores com dependência;
proibir propagandas e lançar campanhas nacionais de conscientização;
restringir o acesso de menores e grupos vulneráveis;
endurecer regras para operadoras.
A diretora do instituto, Rebeca Freitas, alerta que a ausência de uma regulação firme “potencializa riscos de endividamento, adoecimento e impactos à saúde mental”.
