A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o PL Antifacção, projeto que endurece penas para crimes cometidos por facções criminosas, cria novos tipos penais e estabelece uma nova fonte de financiamento para a segurança pública por meio da taxação de casas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para votação no plenário.

Taxação de bets deve financiar FNSP com até R$ 30 bilhões ao ano

O relator reintroduziu dispositivos originais enviados pelo governo e incluiu uma Cide-Bets, contribuição temporária sobre apostas online que, segundo estimativas do Banco Central, poderá direcionar até R$ 30 bilhões anuais ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). Os recursos serão destinados à construção de presídios, modernização de estruturas, aquisição de tecnologia e apoio a operações integradas de segurança.

A medida busca responder às queixas de que o texto aprovado na Câmara poderia reduzir o orçamento da Polícia Federal. Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o relatório aprovado no Senado “recupera 90%” do projeto original do Executivo.

Além disso, o texto determina que, em até 180 dias, o governo apresente um plano de reestruturação dos fundos federais de segurança, incluindo Funad, Funapol, FNSP e Funpen.

Novos tipos penais 

O relatório retoma a criação do crime de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos, e inclui novamente as tipificações dentro da Lei de Organizações Criminosas, e não em uma legislação paralela, como havia sido aprovado na Câmara.

Entre os novos tipos penais e causas de aumento de pena estão:

• fabricação, posse e porte de armas automáticas e fuzis;
• equiparação da milícia privada às facções criminosas;
• proibição de visita íntima para integrantes de facções;
• aumento de pena para homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato cometidos por facções ou milícias;
• previsão de ação controlada e infiltração policial para investigação de lavagem de dinheiro;
• aumento de pena quando houver lesão ou morte de agentes das Forças Armadas, forças de segurança, Ministério Público, Judiciário ou fiscais;
• agravamento para crimes que interrompam serviços essenciais como portos, aeroportos e rodovias;
• criação do crime de receptação praticada por organização criminosa;
• tipificação da conduta de recrutar crianças ou adolescentes para ajudar facções.

Para fronteiras, áreas mais sensíveis ao tráfico e ao contrabando, o relatório prevê prioridade na aplicação de recursos do FNSP.

Texto deve voltar à Câmara após mudanças no Senado

Como o Senado promoveu alterações substanciais no projeto, a versão final deverá retornar à Câmara para nova análise. Alessandro Vieira afirmou ter buscado uma síntese entre o texto original do governo e as modificações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) na Câmara, a partir de uma “adaptação técnica”.

Mesmo enviado pelo Executivo, o PL enfrentou resistência de parte da base aliada na Câmara, que agora considera o texto aprovado no Senado mais alinhado às diretrizes defendidas pelo governo federal.

O PL Antifacção é tratado como prioridade pelo Ministério da Justiça e por governadores, sobretudo diante da escalada nacional de facções e milícias e do crescimento de arsenais clandestinos.