A tentativa de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, voltou à estaca zero na Câmara Municipal de Goiânia após a aprovação de uma emenda que altera o rito de tramitação da proposta. A emenda, apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), foi aprovada por 19 votos a 14 e impede que o projeto siga diretamente para a votação final em plenário.

Com a decisão, o texto original — de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB) — precisará retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e cumprir novamente todas as etapas do processo legislativo.

Emenda impõe exigências fiscais e reinicia tramitação

O projeto estava na pauta desta terça-feira (23) após articulação dos vereadores Igor Franco (MDB) e Coronel Urzêda (PL), que reuniram assinaturas para levar a matéria ao plenário. No momento da votação, no entanto, a emenda foi apresentada e acabou aprovada pela maioria dos parlamentares.

A proposta de Thialu Guiotti altera a redação do artigo 1º para condicionar a revogação da TLP à apresentação prévia de estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de medidas de compensação da renúncia de receita. As exigências seguem o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa, o vereador afirmou que a emenda tem caráter “estritamente redacional e saneador”, com o objetivo de assegurar constitucionalidade, responsabilidade fiscal e segurança jurídica, evitando questionamentos futuros por órgãos de controle e pelo Judiciário.

Parlamentares da oposição classificaram a iniciativa como uma “manobra” da base do prefeito para atrasar a tramitação e impedir a derrubada imediata da taxa, que vem sendo alvo de críticas desde que passou a ser cobrada, em julho deste ano.

Prefeito ameaça veto e judicialização

A TLP é um dos principais pontos de atrito entre o Paço Municipal e a Câmara. Na semana passada, após a aprovação do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), o prefeito Sandro Mabel reforçou que pretende vetar a proposta caso ela seja aprovada em definitivo e, se necessário, recorrer à Justiça.

Em entrevista, Mabel afirmou que a revogação seria inconstitucional e que a taxa está prevista no orçamento municipal. Segundo ele, mesmo que a Câmara derrube um eventual veto, o Executivo irá judicializar a decisão.

Enquanto a revogação da taxa do lixo enfrenta novo impasse, o plenário aprovou nesta terça-feira, de forma definitiva e unânime, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta segue agora para sanção do prefeito. Já o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 deve ser votado na próxima semana, condição necessária para que o Legislativo entre em recesso.