A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que autoriza a prefeitura a incluir as despesas com videomonitoramento no cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Na prática, a mudança abre espaço para que o valor pago mensalmente pelos contribuintes possa ser reajustado quando o sistema de câmeras de segurança começar a ser implantado na capital.

Uma emenda apresentada pela bancada do PL, que buscava impedir qualquer aumento no valor da Cosip, foi rejeitada pela maioria dos vereadores alinhados ao Executivo.

Alteração na regra de cálculo da contribuição

Durante a discussão do projeto, parlamentares destacaram que a proposta modifica o Código Tributário do Município. Pela regra atual, a Cosip é calculada exclusivamente com base nos gastos com iluminação pública, distribuídos entre os proprietários de imóveis.

Com a alteração aprovada em primeiro turno, o rateio passará a considerar também os custos do sistema de monitoramento por câmeras que vier a ser instalado pela prefeitura.

O vereador Victor Hugo (PL) afirmou que, ao ampliar o escopo das despesas incluídas na Cosip, o projeto cria a possibilidade de aumento no valor final pago pelos contribuintes. Segundo ele, se novas despesas forem incorporadas ao serviço, o rateio inevitavelmente se refletirá na conta de energia.

Já a base do prefeito sustentou que não haverá reajuste imediato. O líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), afirmou que o compromisso do Executivo é não alterar o percentual da contribuição neste momento. Ainda assim, admitiu que, como se trata de uma contribuição vinculada ao custo do serviço, qualquer ampliação das despesas pode impactar o valor cobrado no futuro.

Implantação depende de contrato e não é imediata

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, explicou ao jornal O Popular que atualmente a prefeitura não arca com custos de videomonitoramento voltado à segurança pública, o que afasta qualquer aumento da Cosip no curto prazo. Segundo ele, as câmeras existentes na cidade são, em sua maioria, de responsabilidade do governo estadual ou utilizadas apenas para controle de trânsito.

Valdivino ressaltou, no entanto, que o videomonitoramento faz parte do contrato da parceria público-privada firmada com o Consórcio Brilha Goiânia. Conforme o serviço for sendo implantado — com instalação de câmeras, infraestrutura de fibra óptica, criação de um Centro de Controle Operacional e despesas de manutenção — esses custos passarão a compor o rateio da Cosip.

De acordo com o secretário, a estimativa inicial é de que o impacto financeiro seja reduzido, com acréscimo médio em torno de R$ 1 sobre o valor atualmente pago pelos contribuintes, que gira em torno de R$ 10. Ainda não há, porém, previsão para o início da implantação do sistema.

O projeto que trata da Cosip será analisado em segunda votação nesta terça-feira (30). Na mesma sessão, os vereadores também devem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que já passou pelo primeiro turno com emendas relacionadas a limites de remanejamento orçamentário e reforço de dotações em áreas específicas da administração municipal.