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O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, voltou atrás e restabeleceu a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Em decisão monocrática, o magistrado acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do réu. Ele também condenou e mandou prender a mãe da vítima, por omissão.
Em novembro de 2025, o homem e a mãe da menina haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari.
No entanto, em 11 de fevereiro, a 9ª Câmara Criminal do TJ-MG decidiu pela absolvição de ambos. Na ocasião, o relator entendeu que o relacionamento não teria envolvido violência ou coação, mas sim um “vínculo afetivo consensual”, com conhecimento dos responsáveis.
O voto foi acompanhado por outro desembargador. Houve divergência da desembargadora Kárin Emmerich.
Após recurso apresentado pelo Ministério Público na segunda-feira (23), o próprio relator reviu o entendimento e restaurou a sentença de primeira instância.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que eventual relacionamento ou consentimento da vítima não afastam a tipificação do crime.
A decisão de absolvição havia gerado forte repercussão nacional e internacional, com manifestação de organismos ligados à ONU, que destacaram que a legislação brasileira é clara sobre a proteção de menores de 14 anos.
Após a repercussão do caso, o desembargador passou a ser alvo de investigação no Conselho Nacional de Justiça.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, informou que o CNJ apura denúncias de abuso sexual atribuídas ao magistrado. Segundo o órgão, ao menos duas pessoas deverão ser ouvidas.
As acusações vieram a público após o julgamento que resultou na absolvição do réu. Um sobrinho do desembargador afirmou nas redes sociais ter sido vítima de tentativa de abuso na adolescência. Outra mulher também declarou ter sido vítima.
O caso também é acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A deputada Bella Gonçalves (PSOL) protocolou representação pedindo o afastamento do magistrado.
Além disso, chamou atenção o fato de que um trecho da decisão de absolvição continha comando direcionado a ferramenta de inteligência artificial, indicando uso de IA na redação do voto.
O desfecho do processo criminal e o avanço das apurações administrativas no CNJ devem manter o caso no centro do debate jurídico e institucional nas próximas semanas.
