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Goiânia, GO
O Governo de Goiás publicou nesta segunda-feira (8), em suplemento do Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos. A medida estabelece regras para governança, credenciamento de empresas, criação de áreas estratégicas e funcionamento de mecanismos de incentivo voltados à exploração e ao processamento desses minerais no território goiano.
A nova regulamentação tem como foco os chamados minerais críticos, considerados essenciais para setores como tecnologia, transição energética, segurança alimentar e cadeias industriais estratégicas. Entre eles estão as terras raras, grupo que reúne elementos como neodímio, praseodímio, cério, lantânio, samário, disprósio, térbio, ítrio, gadolínio e európio.
Embora a exploração mineral seja competência da União, o decreto cria instrumentos estaduais para fomentar investimentos, ampliar a industrialização local e fortalecer a participação de Goiás em um mercado considerado estratégico para a economia mundial.
O órgão será responsável por integrar diferentes áreas do governo estadual, propor diretrizes para o desenvolvimento da cadeia produtiva e acompanhar projetos ligados à mineração de minerais críticos.
Entre as atribuições da AMIC também está a articulação com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) para identificar demandas logísticas dos empreendimentos, incluindo rodovias, acessos viários e outras estruturas necessárias ao escoamento da produção.
O decreto institui ainda um regime voluntário de credenciamento para empresas interessadas em participar da política estadual.
As mineradoras que aderirem ao programa deverão assinar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com validade mínima de dez anos. O documento estabelecerá metas, obrigações e contrapartidas necessárias para o acesso aos benefícios oferecidos pelo estado.
Empresas credenciadas terão prioridade na tramitação de processos administrativos, licenças e requerimentos junto aos órgãos estaduais. O governo ressalta, porém, que a prioridade não significa flexibilização de exigências técnicas ou ambientais.
Outro eixo central da regulamentação é o Plano de Verticalização Progressiva (PVP). A proposta condiciona parte dos incentivos econômicos ao compromisso das empresas de realizar etapas de beneficiamento, refino e transformação industrial dos minerais dentro de Goiás.
A medida busca evitar que o estado atue apenas como exportador de matéria-prima bruta, agregando mais valor à produção local e estimulando a instalação de indústrias ligadas à cadeia mineral.
Segundo o decreto, as metas serão definidas conforme o porte do empreendimento, a viabilidade econômica, a infraestrutura disponível e o estágio de maturidade de cada projeto.
Atividades realizadas em outros estados poderão ser consideradas para o cumprimento das metas, mas limitadas a até 50% das exigências estabelecidas.
Além disso, todas as empresas que já atuam no setor em Goiás terão prazo de 30 dias para encaminhar à AMIC informações detalhadas sobre suas operações e cadeias produtivas.
A regulamentação entrará oficialmente em vigor 30 dias após sua publicação.
A regulamentação surge em meio ao crescimento do interesse internacional pelas reservas de terras raras existentes em Goiás, especialmente após a aquisição da mineradora Serra Verde, em Minaçu, pela empresa norte-americana USA Rare Earth (USAR).
As terras raras são fundamentais para a fabricação de equipamentos de alta tecnologia, baterias, turbinas eólicas, veículos elétricos, sistemas de defesa e diversos componentes eletrônicos.
Nos últimos meses, o governo estadual tem defendido que parte do processamento desses minerais ocorra dentro de Goiás, gerando empregos, atraindo novas indústrias e ampliando a arrecadação.
Segundo o governo, a nova política busca transformar o estado em um dos principais polos brasileiros de produção e industrialização de minerais críticos, aproveitando o potencial das reservas existentes e a crescente demanda mundial por esses recursos.
