O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado projeto da dosimetria penal. A decisão foi tomada em sessão conjunta, com 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados e 49 a 24 no Senado, impondo nova derrota ao governo.

Com a derrubada, o texto segue para promulgação e passa a valer como lei, com mudanças nas regras de cálculo de penas e progressão de regime. A proposta pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e tem potencial de impactar diretamente casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Mudanças na lei podem reduzir penas

O projeto altera critérios de dosimetria penal, incluindo a aplicação do concurso formal em casos de crimes cometidos no mesmo contexto. Na prática, isso permite que seja considerada apenas a pena mais grave, sem a soma de condenações — como ocorre atualmente em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O texto também reduz o tempo mínimo para progressão de regime, que pode cair de 25% para 16% do total da pena. Além disso, passa a permitir que períodos de prisão domiciliar sejam contabilizados para redução do tempo de cumprimento da pena.

Apesar disso, a eventual redução não será automática. Caberá às defesas dos condenados solicitar a revisão das penas, que será analisada caso a caso pelo STF.

Essa decisão foi bastante comemorada na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.

Articulação política e críticas ao processo

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou trechos do projeto que poderiam entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção, especialmente em relação à progressão de pena para crimes graves, como feminicídio e formação de milícia. Esses dispositivos foram considerados prejudicados e não integraram o texto final.

A estratégia gerou críticas da base governista, que questionou a constitucionalidade da proposta e o procedimento adotado. Parlamentares aliados ao governo também criticaram o chamado “fatiamento” do veto, argumentando que, por ter sido integral, deveria ser analisado como um todo.

Ao vetar o projeto em janeiro, o Palácio do Planalto sustentou que a medida poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e representar um retrocesso institucional.

Mesmo com as divergências, a derrubada do veto consolida a nova legislação, que agora passa a integrar o ordenamento jurídico e deve gerar efeitos em processos já julgados e em andamento.