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Goiânia, GO
A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata do contrato de R$ 304,8 milhões firmado entre o Governo de Goiás e a estatal Goiás Telecomunicações (GoTech) para ampliar o programa IA Contra o Crime. A decisão, em caráter liminar, também interrompe a parceria tecnológica entre a estatal e a empresa Paladium, atualmente chamada Pax AI.
O projeto previa a expansão do sistema de videomonitoramento inteligente, aumentando o número de câmeras de 577 para mais de 5 mil equipamentos e ampliando a cobertura de 9 para 203 municípios goianos.
A decisão foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos após ação apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou possíveis irregularidades na contratação realizada por dispensa de licitação.
Segundo o MP-GO, há indícios de falhas na justificativa para a contratação direta da estatal, além de dúvidas sobre a participação da empresa privada no projeto.
Entre os principais questionamentos apresentados estão a dispensa de licitação, a celebração da parceria entre GoTech e Paladium antes da assinatura do contrato principal, a ausência de estudos detalhados sobre os preços contratados e a suposta limitação da capacidade operacional da estatal para executar o serviço.
A promotoria também levantou preocupações sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis e biométricos da população, já que o sistema utiliza inteligência artificial para reconhecimento e monitoramento de imagens.
Na decisão, o magistrado destacou que a Paladium ficaria responsável por parte significativa do núcleo tecnológico do projeto, incluindo fornecimento e instalação de câmeras, integração de sistemas, treinamento especializado e disponibilização da plataforma de inteligência artificial.
Já a GoTech atuaria principalmente na gestão administrativa, infraestrutura de conectividade, armazenamento de dados e interlocução com o poder público.
Para o juiz, essa divisão levanta dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos que permitiram a contratação sem licitação.
O Governo de Goiás contesta as alegações e afirma que a legislação permite a contratação direta de uma empresa estatal para execução dos serviços.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, argumentou que a Lei de Licitações autoriza esse tipo de contratação quando a estatal pertence ao próprio ente público contratante. Segundo ele, a parceria tecnológica com a empresa privada segue um modelo estratégico previsto na legislação.
A GoTech também informou que o contrato inclui a manutenção de toda a infraestrutura até 2031 e está em conformidade com as normas legais.
Já a Paladium destacou que a tecnologia utilizada já contribuiu para a solução de mais de 1,4 mil casos criminais em Goiás, entre homicídios, roubos, estupros e feminicídios. A empresa afirma que a expansão do sistema poderá ajudar na elucidação de mais de 10 mil crimes até o fim deste ano.
Apesar da suspensão do contrato e da parceria, a Justiça autorizou a continuidade da operação dos equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados e em funcionamento.
Segundo o magistrado, a paralisação imediata desses serviços poderia causar prejuízos às ações de segurança pública.
A decisão também determina a preservação de todos os documentos relacionados ao contrato e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
O Ministério Público terá agora prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal da ação, enquanto o Estado de Goiás e as empresas envolvidas podem recorrer da decisão.
